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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Analise as afirmativas a seguir:
I. O CREAS realiza sob orientação do gestor municipal de assistência social, o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção especializada e promove a inserção das famílias nos serviços de assistência social local.
II. O CREAS é a unidade pública da rede socioassistencial onde se realizam intervenções especializadas da proteção social especial de média e de alta complexidade, como a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e meio fechado.
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Disciplina: Direito Previdenciário
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
Analise as afirmativas a seguir:
I. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS, segundo a NOB/SUAS - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
II. Constitui um dos princípios organizativos do SUAS, segundo a NOB/SUAS - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a proteção social prevê uma série de seguranças, entre as quais, a segurança de rendimentos. Esta é considerada apenas uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.
II. Em concordância com a PNAS, a proteção social especial tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. A seguridade social brasileira foi instituída com a Constituição brasileira de 1988 e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. Um dos objetivos da seguridade é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Analise as afirmativas a seguir:
I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Analise as afirmativas a seguir:
I. A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos são objetivos da assistência social.
II. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é responsável pela gestão das ações na área de assistência social, sendo organizado de forma centralizada.
III. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos constituem objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
Analise as afirmativas a seguir:
I. O serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações.
II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão exclusivamente estadual, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Matriarcalidade Sociofamiliar, a Descentralização político-administrativa e o Controle Social são os três únicos eixos estruturantes que compõem a gestão do Sistema Único de Assistência Social, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
II. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional, conforme consta na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Timbaúba-PE
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Analise as afirmativas a seguir:
I. São entidades de atendimento, conforme a Lei nº 12.435 de 2011, aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças.
II. São entidades de defesa e garantia de direitos, conforme a Lei nº 12.435 de 2011, aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
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