O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi estabelecido pela Legislação Previdenciária com determinadas finalidades, EXCETO o de:

Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal.

Maria respondeu, corretamente, que:

A competência para instituir contribuições relativas à área da previdência social é

Com base na Lei 8.742/93, analise as afirmativas a seguir:

I. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizase de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

II. A organização da assistência social tem como diretriz a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único centralizado pelo Governo Federal.

III. A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir, tomando por base a legislação nacional e municipal.

I. A Lei 8.742/93, de âmbito nacional, define a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, compondo o tripé da Seguridade Social, com natureza contributiva, e provê os mínimos sociais.

II. Segundo o artigo. 20 da LOAS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

III. Segundo a Lei Municipal 1.626/2007, o benefício eventual na forma de auxílio-funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 salário mínimo.

IV. No âmbito municipal, o auxílio-alimentação é destinado na forma de cesta-alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo vigente, conforme previsto na Lei Municipal 1.626/2007.

V. Além do auxílio-funeral, natalidade e alimentação, a Lei Municipal 1.626/2007 prevê outros benefícios eventuais, como: pagamento de contas de água, pagamento de energia elétrica, pagamento de aluguel temporário; transporte para migrantes; aquisição de documentos; e concessão de óculos ou lentes, cobertores e colchões, materiais para construção, restauração ou reparos, ou mesmo fornecimento de material para moradias em ruínas, ameaçadas ou destruídas em decorrência de fatos da natureza.

É correto o que se afirma em

Conforme teor da Lei Municipal 1.626/2007, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se família para efeito da avaliação da renda mensal per capita o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.

II. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades são ocasionados pela falta de documentação.

III. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1 salário mínimo.

Assinale

Em relação ao que dita a Lei 8.742/93, analise as afirmativas a seguir:

I. O Cras é a unidade pública municipal, estadual ou regional localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

III. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Assinale

Sobre o Controle Social do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que contempla corretamente um componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com seu respectivo ponto de atenção:

A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. O sistema está organizado em níveis de proteção, sendo a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial – de média e alta complexidade. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA: