Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, regido pela Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta. São segurados do RPPS/RS:

I. O servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo;

II. O militar estadual;

III. O servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão;

IV. O servidor ocupante de emprego público.

Sobre a Lei Complementar nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a política de Assistência Social se divide entre Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidade.

Marque a opção que apresenta apenas serviços da PSE de alta complexidade:

De acordo com o Artigo 5º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), são diretrizes estruturantes exceto:

Indique a opção que apresenta um princípio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004):

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, traz com a sua implementação um sistema de proteção e garantia de renda às pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não tenham capacidade de se manter.

Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

II. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, do artigo 20 da Lei 8.742/1993, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

IV. O benefício de que trata este artigo, com a alteração da lei em 2020, pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pode ser considerada um grande avanço no que se refere ao tripé da seguridade social, pois demarca, de fato, a Política de Assistência social como dever do Estado e Direito do cidadão.

Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV. Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que:

No que se refere a benefícios previdenciários e sociais, julgue o item.

A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; esses direitos incluem o direito de receber benefício de prestação continuada, em caso de vulnerabilidade social.

No que se refere a benefícios previdenciários e sociais, julgue o item.

Considere-se que Sérgio, de 62 anos de idade, tenha histórico de infarto agudo do miocárdio há três anos e diabetes. Considere-se que ele esteja desempregado, não tenha filhos e more com sua esposa e que sempre tenha trabalhado de modo informal, fazendo “bicos”, sem recolher o INSS. Suponha-se, por fim, que a esposa de Sérgio receba atualmente um salário-mínimo e seja responsável por pagar todas as contas da casa. Nessa situação hipotética, quanto aos benefícios disponíveis no Brasil, é correto afirmar que, como Sérgio tem mais de sessenta anos de idade, ele faz jus ao benefício de prestação continuada (BPC).

Com base na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências, julgue o seguinte item.

Para assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção em decorrência de idade avançada, a ordenação da previdência social faculta a contribuição adicional para uma previdência complementar.