Considerando o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e a Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, considere:

I. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

II. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

III. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria mantida.

IV. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida à segurada mulher que cumprir sessenta e cinco anos de idade ou vinte anos de tempo de contribuição.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação aos benefícios da Previdência Social,

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos da referida lei:

Devido ao tempo parado para recuperação da saúde, esse trabalhador solicitou o benefício de natureza indenizatória ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tipo de benefício a que ele terá direito inicialmente será o auxílio

Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua. Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os ao Ministério Público, que propõe representação por infração administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida, sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do núcleo familiar.

Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:

Sobre a Reforma previdenciária no Brasil, suas versões passadas e necessidades de revisões futuras, assinale a alternativa correta.

Sobre Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social, Previdência Complementar e aspectos dos regimes brasileiros, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Estadual nº 9.802/2021, é considerado Unidade Central o órgão de gestão e desenvolvimento de pessoas, enquanto que a Unidade Setorial corresponde à divisão pertencente à estrutura complementar de órgão ou entidade, com vinculação técnica à Unidade Central. Sobre algumas das responsabilidades de cada uma dessas unidades, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

(1) Unidade Central.

(2) Unidade Setorial.

( ) Efetuar a administração de pessoal.

( ) Efetuar o registro e o controle de frequência, férias, licenças e afastamentos.

( ) Registrar e manter atualizados os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores.

( ) Gerir os lançamentos nas folhas de pagamento.

( ) Inspecionar lançamentos efetuados por meio do comparativo.

( ) Manter atualizadas as informações pessoais e profissionais.

Sobre o estágio probatório previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta em relação ao período de carência necessário para concessão de prestação pecuniária no Regime Geral de Previdência Social.