2315490 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), assinale a alternativa correta.

A

A observância do caráter contributivo do RPPS será atestada pelo cumprimento do plano de amortização ou a segregação de massas para equacionamento de seu déficit atuarial.

B

O CRP será exigido aos requerimentos para realização de operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

A consistência das informações prestadas pelo ente por meio do Demonstrativo de Investimentos será objeto de verificação em auditoria indireta.

D

CRP será anulado por reforma da decisão judicial que fundamentou sua emissão, ou convalidado caso sua emissão tenha sido indevida.

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2315489 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS

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Analista Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Sobre os procedimentos de reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

A

São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural, exclusivamente em regime individual, ainda que com o auxílio não eventual de terceiros, em condições de mútua colaboração ou subordinação.

B

É vedada à filiação de servidor público civil do município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, inclusive na hipótese de afastamento sem vencimentos, a partir de 6 de março de 1997, como segurado facultativo no RGPS para os participantes de regime próprio da previdência social.

C

O contrato de trabalho considerado nulo produz efeitos previdenciários até a data de sua nulidade, desde que tenha havido a prestação efetiva de trabalho remunerado, observando que a filiação à Previdência Social está ligada ao efetivo exercício da atividade, e não à validade do contrato de trabalho.

D

Podem filiar-se na qualidade de facultativo o trabalhador avulso portuário ou não portuário, sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, com ou sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra.

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2315486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS

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Analista Previdenciário
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida por lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

B

A concessão da aposentadoria especial independe comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente ou intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

C

Conforme consignada na súmula vinculante n.º 33, admite-se a conversão de tempo de serviço prestado em atividades insalubres em serviço comum para fins de aposentadoria de servidor público.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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2315465 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS

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Agente Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que

A

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios ficam obrigados a constituírem fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observe preceitos de existência de conta do fundo, distinta da conta do tesouro da unidade federativa.

B

é permitida a utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

C

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.º 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

D

a natureza pública das unidades gestoras dos regimes previdenciários deverá observar o princípio da boa-fé, ao manipular os recursos aplicados.

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2315206 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Analista de TI
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Arquiteto e Urbanista
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Economista
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Enfermeiro
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Produtor Cultural
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Regimes da Previdência Social

No que diz respeito às regras constitucionais que regulam o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e apenas dos servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que poderão ser realizadas avaliações periódicas, a critério da Administração Pública, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

C

A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que são concedidos benefícios.

D

O ente federativo poderá estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E

A percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que o beneficiário faz jus ao benefício de aposentadoria.

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2314536 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Médico do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Analise as afirmativas a seguir, em relação aos benefícios previdenciários do trabalhador:

I - A pensão por morte é concedida aos dependentes apenas se o falecido for segurado.

II - O aposentado por invalidez não pode retornar ao trabalho.

III- O trabalhador doméstico tem direito ao auxílio-acidente.

IV- A aposentadoria por invalidez só é concedida após o auxílio-doença.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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2314522 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMS
Orgão: UFMS

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Médico do Trabalho
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São considerados acidentes de trabalho conforme a Lei nº 8213/91, com exceção de:

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2313803 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Sobre o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa que está de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019:

A

É vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida por outro regime, seja ele o Regime Geral de Previdência Social ou regime próprio de previdência social.

B

Consideram-se dependentes do segurado, para fins de concessão de pensão por morte, o cônjuge, a companheira, o companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e serão reversíveis aos demais dependentes.

C

Equiparam-se ao filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

D

É vedada a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social.

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2313802 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Sobre o auxilio-inclusão, assinale a alternativa CORRETA:

A

O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxilio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

B

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

C

O valor do auxilio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxilio-inclusão (limitada a 2 salários-mínimos) percebidos por um membro da família serão considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

D

O pagamento do auxilio-inclusão não poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.

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2313801 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade

Assinale a alternativa CORRETA, à luz da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU:

A

O tempo de trabalho rural, como segurado especial, posterior ao advento da Lei 8.213/91, pode ser considerado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.

B

A aposentadoria por idade do trabalhador rural será devida ao segurado especial, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, desde que tenha completado a idade mínima de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens e tenha cumprido a carência de 180 meses atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima, sendo vedado o exercício atividade urbana intercalada.

C

Para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida ao trabalhador urbano, será permitido o cômputo, como carência, do tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, ainda que remoto e descontínuo e mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

D

A comprovação do tempo de labor rural exige a apresentação de início de prova material, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU, não se confunde com prova plena. Além disso, diante das dificuldades do trabalhador rural de obtenção de prova escrita, não há exigência de que o documento apresentado como início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados ou que abranja todo o período que se quer comprovar.