Para os efeitos da Lei Complementar n.º 1.088/2020, conforme disposto no artigo 6º, entende-se por

I. contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelo participante e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados.

II. patrocinador: a pessoa física que aderir ao plano de benefícios previdenciário complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar.

III. participante: o município de Santos, por meio de sua administração direta, autarquias e fundações e a Câmara Municipal.

IV. plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras contidas no regulamento, definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira em relação aos demais planos administrados pela entidade gestora, inexistindo solidariedade.

É correto o que se afirma em

Conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.º 592/2006, a perda da condição de segurado do RPPS, ocorrerá nas seguintes hipóteses,

I. morte.

II. exoneração ou demissão.

III. cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

É correto o que se afirma em

Conforme disposto no artigo 21 do Decreto n.º 5.307/2009, para efeito de cálculo da contribuição social, excluem-se, dentre outros, da base de cálculo os valores referentes a

I. indenização de transporte.

II. adicional noturno.

III. adicional pela prestação de serviços extraordinários.

IV. adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.

É correto o que se afirma em

Sobre a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Para efeitos do Processo Administrativo Previdenciário (PAP), o documento que o instaura, emitido pelo auditor - fiscal da Receita Federal do Brasil, credenciado pelo Departamento dos Regimes do Previdência O Serviço pelo Departamento dos Regimes do Previdência no Serviço Público (DRPSP), é o(a)

Sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

A respeito do auxílio-doença, salário- famiília, salário- maternidade e pensão por morte, assinale a alternativa correta.

A respeito dos benefícios previdenciários do regime geral de previdência social, assinale a alternativa correta.

Acerca das exigências dispostas no artigo 4º da Lei Complementar n.º 1.089/2020, para a posse nos cargos da carreira previdenciária, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Ter sido aprovado e classificado em concurso público.

( ) Ter concluído curso de graduação e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido nesta lei complementar e no regulamento do concurso.

( ) Apresentar comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso.

( )Ter realizado exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Conforme disposto no artigo 30 da Lei Complementar n.º 592/2006, a realização dos procedimentos licitatórios relativos aos suprimentos e serviços de interesse do IPREV, observada a legislação pertinente em vigor, compete