No tocante à recente reforma da previdência social aprovada pelo Governo Federal, julgue os itens a seguir.

I Houve, no mínimo, aumento do tempo e da alíquota de contribuição para todos os trabalhadores.

II O déficit da previdência social integra o cálculo do superávit primário.

III Independentemente da idade, as filhas solteiras de militares foram mantidas como pensionistas.

IV Os policiais civis e militares tiveram acréscimo de cinco anos no período de contribuição.

Assinale a opção correta.

De acordo, com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a CORRETA.

Após as alterações levadas a cabo pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o texto permanente da Constituição Federal autoriza excepcionalmente a adoção facultativa de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, nos seguintes termos:

I. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

II. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, redução da idade mínima em até 5 (cinco) anos em relação a 62 (sessenta e dois) de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) de idade, se homem, para os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem efetivo exercício do magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

III. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Quais estão corretas?

Considerando a legislação vigente, a nova metodologia de cálculo da Contribuição Previdenciária ao INSS, após a reforma da Previdência Social, e a tabela dos percentuais de recolhimento vigentes para 2021 disposta a seguir:

Assinale a afirmativa correta.

Há, na Constituição da República Federativa do Brasil, princípios gerais da Seguridade Social e princípios específicos, relacionados ao custeio. Nesse contexto, é princípio específico:

Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, sobre o alcance das metas de aprimoramento do SUAS, analisar os itens abaixo:

I. O planejamento para alcance das metas de aprimoramento do SUAS será realizado por meio de ferramenta informatizada, a ser disponibilizada pela União.

II. Os Conselhos de Assistência Social deliberarão acerca do planejamento para o alcance das metas.

III. A resolução do respectivo Conselho de Assistência Social referente à aprovação ou revisão do planejamento para alcance de metas deverá ser publicada em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o conceito de Seguridade Social, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) A Seguridade Social se estrutura tendo como referência a organização social do trabalho.

( ) A Seguridade Social possui influências das políticas europeias: manter a renda em momentos de ausência de trabalho e enfrentamento a pobreza.

( ) A Constituição brasileira de 1988, incorporou somente os princípios do modelo contributivo.

( ) O termo Seguridade Social aparece pela primeira vez na Constituição Federal de 1934.

( ) A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social.

( ) A seguridade social brasileira não se instituiu com um padrão de seguridade social homogêneo, integrado e articulado.

A sequência correta de cima para baixo é:

De acordo com a Lei 8742, assinale a alternativa correta.

O Art. 21-A da Lei nº 8.213/1991 dispõe que “...a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo...”. Assim, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia utilizada pelo INSS que tem o objetivo de determinar se doenças e acidentes apresentam relação de causalidade com o trabalho a partir da identificação do risco epidemiológico a que os trabalhadores se expõem.

Sobre o NTEP, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre:

No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, determina que “Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita”: