De acordo com o artigo 2° da Lei n. 8.742/1993, a assistência social tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.

II – o amparo às crianças e aos adolescentes impúberes.

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre a contribuição do servidor civil ou do militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade, observado o disposto no § 14 do Art. 47, aplica-se:

I. O servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de segurado empregado.

II. Os servidores militares dos Estados têm a discricionariedade de escolher entre o Regime Próprio de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou Plano de Previdência de livre escolha no mercado.

III. Em relação à contribuição do servidor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civil ou militar, quando houver, cedido ou requisitado para órgão ou entidade, a partir de 28 de agosto de 2000, permanece o vínculo ao regime de origem. Quando o servidor civil for filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no órgão ou entidade de sua origem, no que tange à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga; inclusive, na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, as entidades de previdência complementar se dividem em fechadas e abertas. Em relação às entidades abertas, é correto afirmar:

É uma diretriz da Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, sobre os programas de Assistência Social, analisar a sentença abaixo:

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais (1ª parte). O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho (2ª parte). O PETI tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, tendo como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade superior a 16 anos em situação de trabalho (3ª parte).

A sentença está:

O programa coordenado pelo Ministério da Saúde denominado De Volta para Casa prevê a cessão de um auxílio pecuniário, instituído pela Lei nº 10.708/03. De acordo com esta Lei, o auxílio é destinado a

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

O repasse é condicionado à instituição e funcionamento

I. do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

II. do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. do Plano de Assistência Social.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compreende, entre outros, os seguintes benefícios ao segurado:

I. Aposentadoria por invalidez.

II. Auxílio-doença.

III. Salário-família.

Está(ão) CORRETO(S):