2132681 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Previdenciário
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Assinale a alternativa CORRETA. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

A

o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

B

o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; os pais; ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

C

o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito e um anos ou inválido; os pais; ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

D

o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; os pais; ou o irmão emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

E

o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; os pais; ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte anos ou inválido.

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2132680 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação aos as Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados:

A

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

B

Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

C

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) será feito com base na remuneração do cargo que o servidor titular estiver exercendo.

D

O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo.

E

Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade o desconto da contribuição devida pelo segurado.

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2132678 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Sobre a Lei n.º 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito do segurado, admitindo-se a prova, exclusivamente, testemunhal.

B

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

C

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo e até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

D

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

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2132677 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia, em até

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2132676 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Processo Administrativo Previdenciário

Os Tribunais de Contas, no exercício da competência constitucional que lhes outorga a atribuição para o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores dos órgãos e entidades submetidos à sua jurisdição, devem observar que a fluência do prazo:

A

decadencial de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas;

B

prescricional de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a instauração do contraditório junto ao servidor que figura como parte interessada;

C

prescricional de três anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início a contar da publicação do ato de passagem do servidor para a inatividade;

D

decadencial de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a instauração do contraditório junto ao servidor que figura como parte interessada;

E

prescricional de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas, interrompendo-se pelo contraditório junto à parte interessada.

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2132675 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáveis após a reforma previdenciária de 2019. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o magistrado foi imediatamente submetido às novas regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente de legislação local atual ou futura, ressalvados os direitos adquiridos;

B

como Caio ingressou no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, não será possível a adesão voluntária ao regime de previdência complementar, na hipótese de sua criação;

C

Caio poderá obter aposentadoria voluntária no regime previdenciário estadual, nos termos da legislação vigente, em valores superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social;

D

o magistrado, por ter ingressado no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, possui direito adquirido às regras pretéritas;

E

Caio somente poderá aposentar-se de forma compulsória.

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2132674 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialApresentação do Plano de Benefícios

Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ingressa em juízo frente à autarquia previdenciária em busca de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Em tal cenário, uma conduta correta do magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná seria:

A

reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para a demanda, sendo irrelevante a origem e natureza da invalidez, assim como a espécie de segurado obrigatório a qual pertence Jorge;

B

admitir que Jorge poderá ter seu pleito atendido, mesmo quando demonstrada a existência da doença profissional em data anterior ao ingresso no atual emprego, a depender da data de início da incapacidade a ser fixada por perícia;

C

admitir que o benefício requerido e eventuais consectários nunca poderão superar o valor máximo de benefícios do RGPS, uma vez concedidos;

D

afirmar que, uma vez demonstrada a incapacidade total e permanente para a atividade habitual de Jorge, devidamente comprovada em perícia judicial, o benefício previdenciário deverá ser concedido, independentemente de outros requisitos;

E

concluir que a aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez concedida por sentença judicial transitada em julgado, é imodificável.

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2132673 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: IPREMU

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Advogado
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Jurisprudência

Com relação à aposentadoria e à desaposentação, assinale a alternativa correta.

A

A desaposentação, identida à reaposentação, consiste na revisão da primeira aposentadoria visando a obtenção de uma nova, em melhores condições, com utilização de contribuições posteriores.

B

Segundo entendimento do STF, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o direito à desaposentação independe da existência de lei que crie benefícios e vantagens previdenciárias.

C

Em hipóteses excepcionais pode o servidor desistir da aposentadoria, por meio de ato unilateral, uma vez que os benefícios previdenciários são considerados direitos patrimoniais indisponíveis.

D

A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos.

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2132672 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: IPREMU

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Advogado
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Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão

Em relação aos benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo da formulação do requerimento administrativo pelo interessado, evitando possibilitar ao segurado a retroação da data de início do benefício.

B

Os valores relativos a benefícios previdenciários pagos a maior ao segurado de boa-fé por força de sentença transitada em julgado, que venha a ser rescindida, devem ser imediatamente devolvidos.

C

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda automática do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

D

Em regra, será excluído da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como partícipe de homicídio doloso, cometido contra a pessoa do segurado.

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2132671 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade

A Lei nº 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro espécie de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Nessa modalidade, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Nesse tema, à luz da interpretação jurisprudencial dominante:

A

Para fins de aposentadoria híbrida, o tempo rural não pode ser remoto, deve ser contínuo, predominante, concomitante ao implemento das condições ou à data do requerimento administrativo.

B

O reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade não está condicionado a que a atividade rurícola tenha sido exercida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

C

Não possui direito à aposentadoria híbrida por idade o segurado que, não obstante tenha iniciado seu labor no meio rural, depois migre para o labor urbano.

D

Para fazer jus à aposentadoria híbrida, a pessoa tem que ter trabalhado mais tempo na agricultora do que em atividades urbanas.

E

O tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, desde que comprovado o recolhimento das contribuições.