Em virtude do disposto na Portaria MPS nº 519/2011 e na Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Resolução nº 76, de 06 de dezembro de 2018, são requisitos para que o indivíduo seja elegível à função de conselheiro, EXCETO:

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

II. O prazo decadencial começa a fluir do primeiro dia subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

III. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

IV. O prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do mês subsequente em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Está correto o que se afirma em

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ciência hermenêutica, assinale, a seguir, a norma hierarquicamente inferior a uma Portaria normativa, expedida no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, tratando de regras do Regime Próprio de Previdência Social.

A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de:

I. Morte;

II. Exoneração;

III. Promoção.

Está(ão) INCORRETA(S):

O RPPS NÃO compreende, quanto ao servidor, o seguinte benefício:

O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da lei, atendam às seguintes finalidades:

I. Aposentadoria;

II. Pensão por morte;

III. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: