Tendo em vista o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são princípios organizativos desse, exceto:

A partir da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise os enunciados abaixo:

(I) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos benefícios sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;

(II) Uma das diretrizes da assistência social é a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

(III) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas);

(IV) Assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica, proteção social especial, proteção à criança e ao adolescente, proteção à pessoa idosa.

Assinale a opção correta:

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.

Sobre a Lei Complementar nº 19/2018 de Uruguaiana, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 40 da Lei Municipal nº 5.971/2015, são fontes de financiamento do plano de custeio do Instituto Erechinense de Previdência (IEP), entre outras, as seguintes receitas:

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.

• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II do referido artigo, com aplicação a partir de janeiro de 2019.

• Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III do referido artigo, todos os órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II do referido artigo, na razão de no exercício de 2020.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.