1083536 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Tomando-se por base o conceito de seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a CF que a seguridade social deverá ser custeada por toda a sociedade, de forma direta, o que é feito por meio das contribuições sociais, não se admitindo meios indiretos de contribuição.

B

De acordo com a CF, a instituição das contribuições sociais é exclusiva da União.

C

De modo a atender ao “princípio da não surpresa”, dando-se tempo aos contribuintes e segurados para adequada preparação financeira, as novas contribuições sociais devem respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual a cobrança somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte à criação.

D

São considerados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social os segurados obrigatórios, que são filiados ao sistema de modo compulsório a partir do momento em que exerçam atividade remunerada e, por ser direito personalíssimo, excluem-se dessa categoria de beneficiários seus dependentes.

E

A filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o Regime Geral da Previdência Social, decorrendo automaticamente da atividade remunerada, enquanto a inscrição é um ato formal por meio do qual o segurado fornece dados necessários à sua identificação, podendo ocorrer antes ou depois da filiação.

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1082950 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

No que se refere ao Auxílio-Reclusão, de acordo com o disposto na Lei nº 4.521/2009, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

B

O benefício será concedido aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior ao definido em lei que não perceber remuneração dos cofres públicos.

C

O benefício será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

D

O benefício será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

E

O salário de benefício consistirá em 70% correspondente à última remuneração do segurado no cargo efetivo.

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1082938 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Icaraíma-PR

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Secretário Legislativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Icaraíma, de acordo com a Lei 1214/2005 do Município de Icaraíma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

B

A condição legal de dependente, para fins da Lei 1214/2005, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado darão direito à pensão.

C

A aposentadoria compulsória será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

D

O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

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1082307 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Assistente Administrativo - Financeiro
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

O recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados:

A

20% referente ao INSS Patronal para as empresas não optantes do Simples Nacional.

B

15% referente ao INSS Patronal para as empresas não optantes do Simples Nacional.

C

1%, 2,5% ou 3% referente a Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e contribuição adicional, se for o caso, variando conforme o grau de risco, acrescido do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2010.

D

geralmente 7,54% de contribuição variável de Outras Entidade (Terceiros), destinada às entidades SENAI, SESC, SESI, etc., onde o INSS se incumbe de arrecadar e repassar.

E

geralmente 20% de contribuição variável de Outras Entidade (Terceiros), destinada às entidades SENAI, SESC, SESI, etc., onde o INSS se incumbe de arrecadar e repassar.

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1081774 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos que constituem e administram o PREVIROSA às suas definições.

Coluna 1

1. Conselho Deliberativo.

2. Conselho Fiscal.

3. Comitê de Investimentos.

Coluna 2

( ) Compete formular as políticas de gestão dos recursos, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência Social ou dos órgãos que lhes vierem a substituir.

( ) Constitui-se em órgão colegiado, composto por 9 membros, sendo 8 designados dentre os servidores públicos ativos titulares de cargos efetivos e 1 escolhido dentre os servidores públicos municipais inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

( ) Órgão de fiscalização interna do PREVIROSA, é composto por 3 membros titulares e de 3 membros suplentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1078715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, uma Política de Seguridade Social não contributiva que prevê a participação e controle social, a qual estabelece, dentre outros objetivos:

A

a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

C

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

D

a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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1069443 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Em relação aos membros indicados e/ou eleitos para o Conselho Deliberativo, regido e organizado por Regimento Interno próprio, aprovado por resolução, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os conselheiros exercerão mandato de 4 anos consecutivos, admitidas reconduções.

( ) É obrigatória, a partir do processo eleitoral de 2021, a renovação de, no mínimo, 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo.

( ) O membro do conselho fará jus à percepção mensal do estipêndio estipulado em 70% do valor de maior padrão de vencimentos do município, o qual será proporcional, em termos percentuais, ao número de reuniões frequentadas.

( ) No exercício das atividades de conselheiro, o servidor público ficará dispensado das atribuições de seu cargo, por até 4 horas de sua jornada semanal, sendo que esse período será computado para todos os efeitos legais.

( ) O Conselho Deliberativo será presidido por um de seus membros, a ser eleito em votação realizada entre seus integrantes, o qual será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo seu vice-presidente, a ser eleito nos mesmos moldes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1068402 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a beneficiários do servidor na condição de dependentes.

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1068269 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IPEFAE
Orgão: IPSJBV

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Procurador
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Benefícios em Espécie
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Segundo a lei de planos e benefícios do regime geral de previdência social, analise as assertivas abaixo no que diz respeito ao acidente do trabalho.
I- É doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II- É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário. III- Não é doença do trabalho aquela endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

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1068268 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IPEFAE
Orgão: IPSJBV

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Procurador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Segundo dispõe expressamente a lei de benefícios gerais da previdência social, é correto afirmar que:

A

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. São também dependentes do segurado os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

B

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, bastando a declaração do segurado, ainda que não haja dependência econômica.

C

A dependência econômica do companheiro(a) e dos filhos deve ser comprovada.

D

A existência de dependente de qualquer das classes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.