1138398 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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ContribuiçõesContribuições dos segurados

Com relação à contagem recíproca do tempo de contribuição, em sede de Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

Constitui obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aceitar a Certidão de Tempo de Contribuição para compensação entre os regimes, não podendo criar óbice para a concessão e implantação do benefício requerido.

B

Não se admite compensação financeira recíproca, para efeitos de aposentadoria e de contagem do tempo de contribuição na atividade rural.

C

Quando possível, a compensação financeira deverá ser feita ao primeiro sistema a que o interessado esteve vinculado, independentemente daquele a que estava vinculado ao requerer o benefício.

D

É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

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1137556 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de benefícios na administração da Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Santa Rosa aos seus assegurados, de acordo com o disposto na Lei Ordinária nº 5.469/2018.

Coluna 1

1. Servidores Públicos.

2. Dependentes dos servidores públicos.

Coluna 2

( ) Aposentadoria por invalidez.

( ) Pensão por morte.

( ) Auxílio-reclusão.

( ) Salário-maternidade.

( ) Aposentadoria por idade.

( ) Aposentadoria por tempo de contribuição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1128781 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.

B

a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.

C

é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D

é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.

E

professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

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1127085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Permanece filiado ao PREVIROSA, na qualidade de segurado, de acordo com a Lei nº 4.521/2009, o servidor ativo:

I. Que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

II. Que estiver afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do município, observados os prazos estabelecidos em lei.

III. Que for demitido sem justa causa.

Quais estão INCORRETAS?

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1126925 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Cuidador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Assistência Social, inserida no conjunto de direitos e deveres, é assumida em nosso país e detalhada na Lei nº 8.742/1993, que se constitui na Política de Seguridade Social. Assinale a alternativa que corresponde ao efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos.

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1126407 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Assinale a alternativa que NÃO DESCARACTERIZA a condição de segurado especial.

A

A associação em cooperativa, salvo de agropecuária ou de crédito rural.

B

A exploração da atividade turística da propriedade rural, exceto com hospedagem.

C

Ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo, salvo se fizer parte de grupo familiar em que algum componente que seja beneficiário.

D

A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, exceto se outorgante e outorgado continuarem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

E

A utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal.

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1115407 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa correta de acordo com a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS.

A

Quando os benefícios de aposentadoria e pensão estiverem previstos em leis distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais antiga que estabeleça a concessão de um desses benefícios.

B

O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes.

C

A lei instituidora do RPPS poderá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos cento e oitenta dias da data da sua publicação, intervalo de tempo necessário para a cobrança das contribuições dos segurados, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social.

D

Os servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que não tenha editado lei instituidora de RPPS são vinculados ao RGPS, desde que aceitem expressamente tal medida.

E

É permitida a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo, desde que devidamente instituído por lei específica.

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1115406 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Conforme as definições apresentadas pela Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. RPPS em extinção.

2. RPPS extinto.

3. Equilíbrio financeiro.

4. Equilíbrio atuarial.

( ) O RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de aposentadoria e pensão por morte a todos os servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários.

( ) O RPPS do ente federativo que teve cessada a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários.

( ) A garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

( ) A garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

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1115405 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Tendo em consideração a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.

A

O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, salvo em caso de exercício de cargo eletivo.

B

É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, após 10 (dez) de janeiro de 1988.

C

Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, vedada a apreensão e guarda de livros e documentos.

D

É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.

E

O ente federativo atenderá, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo MPS, em auditoria direta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria indireta.

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1115404 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: IPM-Ribeirão Preto

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Agente Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Acerca da Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.

A

Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, exceto no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.

B

É permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

C

O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.

D

Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Justiça para homologação

E

Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, ainda que haja disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.