1638177 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Quanto ao Benefício Previdenciário de Aposentadoria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade se de sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que deve ser garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.

B

José, com 63 anos de idade, perdeu o emprego há oito meses e não conseguiu retornar ao mercado de trabalho, perdendo, por isso, a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, apesar de ter contribuído por 21 anos. Nessa situação hipotética, José poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade pelo fato de ter contribuído por tempo superior à carência.

C

O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

D

Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 (cento e vinte) contribuições mensais.

E

Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.

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1638176 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Quanto aos Dependentes e Segurados do Regime Geral da Previdência Social, marque a alternativa CORRETA:

A

Marta, segurada da previdência social na qualidade de empregada, é solteira, não tem filhos e seus pais já faleceram. Nesta situação, Marta poderá designar um menor impúbere, com quem tenha muita afinidade, para ser seu dependente, bastando, para isso, declarar, por escrito, sua intenção junto a qualquer agência da Previdência Social.

B

Tendo o falecido, na data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria, seus dependentes terão direito à pensão por morte.

C

Considere que Célia mantenha União Estável com João, segurado da Previdência Social. Nesta situação, Célia é considerada, para fins previdenciários, dependente.

D

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.

E

É impossível a cobertura previdenciária para casais homoafetivos, ou seja, em matéria previdenciária o conceito de companheirismo não inclui o dependente do mesmo sexo.

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1638175 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Quanto aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social como empregado, ainda que seja vinculado a regime próprio de previdência social.

B

O menor aprendiz é enquadrado na categoria de segurado facultativo.

C

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

O aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade e ficará sujeito às contribuições legais para custeio da seguridade social.

E

João explora diretamente atividade de extração mineral, garimpo, em caráter temporário e de forma não contínua. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.

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1638174 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Procurador Previdenciário
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Legislação Previdenciária
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Quanto aos Princípios que regem os Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.212/91), é CORRETO afirmar:

A

Segundo o Princípio da Previdência Complementar Facultativa, esta será custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.

B

O valor mensal de todo e qualquer benefício previdenciário não pode ser inferior a um salário mínimo.

C

A seletividade e distributividade das prestações é princípio que se reporta precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, sejam priorizadas as maiores necessidades sociais.

D

De acordo com o Princípio da Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais, os benefícios deferidos aos rurais terão valor inferior aos benefícios concedidos aos urbanos.

E

Dentre os benefícios que regem a Previdência Social, não existe a garantia da preservação real do valor real dos benefícios.

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1638173 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Procurador Previdenciário
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Legislação Previdenciária

No tocante à Lei de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) é CORRETO afirmar:

A

O requisito da renda familiar 'per capita' a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei nº 8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal absoluto, impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.

B

As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

C

Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de meio salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

D

A Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

E

A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.

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1635696 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

De acordo com a PNAS/2004 e com a LOAS/1993, são entendidos como Benefícios Assistenciais:

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1628440 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Orientador ou Educador Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Uma das funções da Política Nacional de Assistência Social em vigor é a Vigilância Socioassistencial, que significa:

A

Detectar e informar as características e dimensões das situações de precarização que vulnerabilizam e trazem riscos e danos aos cidadãos, a sua autonomia, à socialização e ao convívio familiar.

B

Observar e acompanhar o usuário no cumprimento das condicionalidades exigidas pelos serviços e programas.

C

Garantir a melhoria da vida da população por meio da oferta de serviços, programas e projetos voltados às necessidades básicas, observando os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos na LOAS.

D

Garantir aos usuários da Política Nacional de Assistência Social o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

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1622271 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SES-PE

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Residência em Serviço Social - Saúde do Idoso
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Benefícios em EspécieSalário-Família

O salário-família é um valor pago ao empregado e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Qual das assertivas abaixo apresenta a informação CORRETA sobre o referido benefício?

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1620459 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

No que tange aos projetos de enfrentamento da pobreza, nos termos dos artigos 25 e 26, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares.

II - Os projetos de enfrentamento da pobreza buscam subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam aos grupos populares meios, capacidade produtiva e de gestão.

III - Os projetos de enfrentamento da pobreza visa a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

IV - O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Estão corretas apenas as afirmações:

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1608519 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IADES
Orgão: FEPECS

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Residência em Enfermagem
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ProlegômenosOrigem e Evolução

No modelo de exploração instaurado por Portugal em solo brasileiro, a saúde pública definitivamente não era uma preocupação. Assim, cada indivíduo se responsabilizava por si, normalmente buscando, quando preciso, o auxílio de pajés, curandeiros ou boticários que viajavam pelo país afora. A medicina se dava, portanto, de modo informal. Com base em conhecimentos empíricos, costumes culturais e crenças religiosas, os tratamentos iam de cantos à manipulação de ervas. O mais interessante é que esse padrão se estendia além dos limites de classes sociais, já que mesmo os que podiam pagar pelos melhores serviços da maior cidade brasileira na época, o Rio de Janeiro, tinham à disposição pouquíssimos médicos. Essa situação se estendeu com poucas mudanças até o final do século. Aos poucos, as necessidades da população foram forçando a elaboração de ações que garantiriam a saúde e seu acesso.

Considerando as legislações específicas que pavimentaram o caminho do SUS, julgue os itens a seguir.

Os Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (SUDS) tinham como principais diretrizes: universalização e equidade no acesso aos serviços de saúde; integralidade dos cuidados assistenciais; descentralização das ações de saúde; e implementação de distritos sanitários. Com sua criação, os recursos para essas ações eram exclusivamente municipais, o que dificultava a finalização dos processos de trabalho e o acesso da população à saúde.