1724915 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA

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Assistente Social
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Assistência Social

São responsabilidades dos Munícípios, nos termos do art. 17, exceto:

A

organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial.

B

prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal.

C

cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito nacional.

D

assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica.

E

atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência.

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1723655 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

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Orientador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Legislação Previdenciária

Leia as afirmativas a seguir a respeito da Política de Assistência, com base na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e assinale a alternativa correta:

I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

III. Os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centro de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

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1723653 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

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Orientador Social
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Benefícios em Espécie
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialRenda Mensal de Benefício
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

“Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”

O trecho acima define o benefício denominado:

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1723651 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

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Orientador Social
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Prolegômenos
Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Legislação Previdenciária

A seguridade social e o conjunto de aço es e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solida ria, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. A Seguridade Social e formada por quais políticas públicas?

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1641614 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Em consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:

A

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas para as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social relativas ao respectivo período de contribuição averbado pelo servidor.

B

Para obter aposentadoria voluntária, é exigido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, nos casos de aposentadoria compulsória e voluntária de professores, que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

D

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o caso de licença prêmio não usufruída pelo servidor e computada em dobro.

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1638182 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Procurador Previdenciário
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Legislação Previdenciária
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Sobre o custeio da Seguridade Social, marque a alternativa CORRETA:

A

Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

B

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.

C

As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no Regime Geral de Previdência Social.

D

As contribuições sociais incidem sobre o benefício previdenciário da pensionista de trabalhador falecido que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

Não é possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social além daquelas previstas na Constituição Federal, ainda que por Lei Complementar.

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1638181 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Procurador Previdenciário
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Processo Administrativo Previdenciário

Sobre a prescrição e decadência, no âmbito do Regime de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA:

A

Após analisar o procedimento administrativo apresentado por Marina, na condição de representante de Hugo, menor impúbere, a autoridade competente da previdência social deferiu o pedido de pagamento, em benefício de Hugo, de pensão por morte do seu genitor. Nesta situação, o prazo decadencial para a previdência social anular o referido ato administrativo será de cinco anos, a contar da data de sua publicação.

B

No caso de efeitos patrimoniais contínuos o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

O direito da previdência social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

E

A prescrição e a decadência de crédito previdenciário não são matérias que deverão ser regulamentadas por meio de Lei Complementar.

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1638180 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Procurador Previdenciário
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

No tocante aos Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

Em se tratando de auxílio reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da Constituição Federal, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão.

B

Será devido o auxílio-acidente ao segurado se este sofrer perda total e definitiva da capacidade para o trabalho.

C

O empregado incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de acidente do trabalho tem direito ao auxílio acidente, a partir do 16º dia do afastamento das atividades, no percentual correspondente a 91% do salário de benefício, nunca inferior ao valor do salário mínimo.

D

A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos de idade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até os vinte e quatro anos de idade.

E

O auxílio acidente tem caráter indenizatório, ao contrário do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, que têm caráter substitutivo do salário do segurado.

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1638179 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Procurador Previdenciário
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Sobre Benefícios Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, marque a alternativa CORRETA:

A

O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará esse benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

B

O auxílio doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social com doença preexistente e a invocar para a concessão do benefício, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.

C

Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, somente um tem direito ao salário-família.

D

segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias. que adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro e oito anos, por trinta dias.

E

No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, o valor do salário maternidade não poderá superar o teto do Regime Geral de Previdência Social.

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1638178 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Ouro Branco-RN

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Procurador Previdenciário
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Sobre Aposentadoria Especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho exigido pela lei, ainda que de forma intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

B

O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.

C

Pelo ordenamento jurídico atualmente vigente, a concessão de aposentadoria especial exige a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente do segurado aos agentes agressivos, não sendo suficiente apenas o seu enquadramento em determinada categoria profissional.

D

Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.

E

O reconhecimento da atividade exercida como especial não é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço.