1138133 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialDefinição do Regime Geral de Previdência Social

Marque a opção que está de acordo com a atual disciplina constitucional relativa ao Regime Geral de Previdência (RGPS):

A

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos valores dos proventos ao longo do ano.

B

Quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição, a Constituição confere tratamento diferenciado a homens e mulheres, mas os requisitos etários se igualam quando se trata de aposentadoria exclusivamente por idade.

C

A Constituição confere benesse aos professores, inclusive aos do ensino médio e superior, deferindo-lhes redução de 5 (cinco anos) do tempo de contribuição.

D

A par dos casos previstos na própria Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

E

A falta de referência, na atual Constituição, à importância de o regime de previdência preservar o equilíbrio atuarial e financeiro é um dos principais fatores do que hoje se chama de falência do sistema.

Questão Anulada

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1138131 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Quanto ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque a opção correta:

A

O servidor licenciado do cargo, sem direito à remuneração, para servir em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e que contribua para outro regime de previdência social no exterior, mantém o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar a licença.

B

Ao servidor licenciado sem remuneração não é permitida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Eventual recolhimento mensal da respectiva contribuição, ainda que no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, apenas se permite para efeito de filiação ao Regime Geral de Previdência (RGPS).

C

Cessa a licença gestante, de pleno direito, no caso de natimorto. Se for o caso, mediante laudo de junta médica, ela será convertida em licença saúde.

D

O direito de requerer e, assim, obter a pensão por morte prescreve em cinco anos, contados do óbito ou da sua ciência.

E

É vedada a possibilidade de cumular a pensão por morte instituída pelo falecido cônjuge com nova pensão por morte, caso o atual cônjuge faleça.

Questão Anulada

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1138129 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Benefícios em EspéciePensão por Morte

Quanto ao Regime Geral de Previdência (RGPS) é correto afirmar:

A

É possível a cumulação entre o auxílio-acidente e o auxílio doença decorrentes do mesmo fato gerador incapacitante, pois o primeiro é benefício complementar da renda e, ademais, a vedação não é expressa no rol taxativo da Lei n° 8.213/1991.

B

O tempo em que o segurado do RGPS recebe auxílio-doença não é computado como tempo de contribuição.

C

A prestação relativa à pensão por morte independe de carência.

D

Reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o Juiz não pode conceder a aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-doença.

E

Após perdida a qualidade de segurado, em caso de lesão incapacitante o beneficiário do RGPS precisa contribuir durante 6 meses, no mínimo, para fazer jus ao auxílio-doença.

Questão Anulada

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1138128 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regra, benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS deve ser objeto de:

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1027201 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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O Regime Geral de Previdência Social disciplina situações e institui benefícios devidos e pagos aos segurados trabalhadores urbanos, dentre eles os relativos aos acidentes de trabalho. Nesse contexto, conforme regras insculpidas na Lei n° 8.213/1991,

A

o acidente sofrido pelo empregado segurado fora do local e horário de trabalho, quando estava prestando espontaneamente um serviço à empresa para lhe proporcionar proveito, não se equipara a acidente de trabalho.

B

o dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, será considerado como sendo a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

C

o rol de entidades mórbidas que a lei considera como acidente de trabalho é taxativo, incluindo a doença profissional e a doença do trabalho, razão pela qual a Previdência Social não deve considerar acidente do trabalho a doença não incluída nessa relação ainda que tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente.

D

a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior, será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho.

E

o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado equipara-se ao acidente do trabalho, o que não ocorre quando ocasionar apenas redução da sua capacidade para o trabalho, porque esta hipótese não será considerada como concausa.

Questão Anulada

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1027198 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Regimes da Previdência Social

A respeito da legislação vigente sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, considere:

I. O servidor federal afastado temporariamente, sem recebimento de remuneração, não poderá permanecer filiado ao plano de benefício de previdência complementar.

II. O servidor federal cedido à empresa pública federal poderá permanecer filiado ao plano de benefício de previdência complementar, ainda que com ônus ao cessionário.

III. Ao servidor que pede cancelamento da sua inscrição nos termos do regulamento do plano de benefícios de previdência complementar, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, desde que requerida em até sessenta dias da sua inscrição.

IV. Os membros do conselho deliberativo e fiscal do Funpresp-Jud, em número de 6 e 4 respectivamente, formados por composição paritária, serão designados pelos Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

V. A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal dos Fundos de Previdência Complementar dos Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário é limitada a 10% do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva.

Está correto o que consta APENAS em

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1027197 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Benefícios em Espécie

A respeito de nexo técnico epidemiológico, comunicação de acidente de trabalho, responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho e ações regressivas, considerando as regras estabelecidas na legislação vigente, é correto afirmar:

A

O INSS terá o prazo decadencial de dez anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária para propor ação regressiva em face do empregador negligente que causou acidente de trabalho, nos termos do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991.

B

A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação de nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.

C

A empresa, no primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência, e o empregador doméstico, em até cinco dias da ocorrência, tem o dever de comunicar à Previdência Social de todo e qualquer acidente de trabalho por meio de emissão da CAT, independentemente do resultado que o infortúnio ocasione.

D

Havendo omissão da empresa ou do empregador doméstico, a comunicação do acidente poderá ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, caso em que o prazo previsto ao empregador será prorrogado por mais um dia útil.

E

O empregador que efetuar o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) previsto na Lei n°8.212/1991 ficará isento de responsabilidade em ação regressiva movida pelo INSS, ainda que tenha agido com negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

Questão Anulada

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1027196 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Conforme Legislação Previdenciária, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do aludido prazo o benefício cessará após o prazo de ..^I.. contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

Preenche corretamente a lacuna I:

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1027195 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

A respeito do benefício da pensão por morte:

A

será devido sempre a partir da data do óbito, independente da data do requerimento.

B

perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

C

será devido sempre a partir da data do requerimento.

D

perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado, ainda que na forma culposa.

E

em caso de desaparecimento do segurado por acidente, desastre ou catástrofe, os seus dependentes farão jus à pensão provisória por morte após 6 meses da data do evento, independente de prova do ocorrido.

Questão Anulada