983532 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos.

Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito.

De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.

A

Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.

B

A viúva e todos os filhos são sucessores, motivo pelo qual a verba deverá ser rateada igualmente entre todos, conferindo-se isonomia.

C

A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos.

D

A Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime.

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980206 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, publicou em seu site, informações sobre uma nova classificação para programas e serviços do SUAS, de acordo com a complexidade do atendimento, utilizando como base a PNAS (2004). De acordo com as informações disponibilizadas, referente às categorias adotadas pelo SUAS, e à destinação de seus serviços, assinale a alternativa correta.

A

Proteção social básica: são ações de caráter preventivo e o objetivo é fortalecer os laços familiares e comunitários; Proteção social especial de média complexidade: são ações destinadas a casos onde os direitos do indivíduo ou da família já foram violados, e também quando o vínculo familiar é rompido; Proteção social especial de alta complexidade: são ações destinadas a situações onde os direitos do indivíduo e da família já foram violados, mas ainda há vínculo familiar e comunitário.

B

Os benefícios assistenciais são direcionadas a públicos específicos, sendo o Benefício de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais, o segundo é operacionalizado pelo INSS e o primeiro é destinado somente a casos de caráter provisório e ambos geridos pelo Ministério do Desenvolvimento Social sobre competência do Departamento de Benefícios Assistenciais.

C

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, que oferta serviços da proteção social especial do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. E, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - é uma unidade pública estatal, polo de referência, coordenador e articulador da Proteção Social Básica de Média Complexidade. Constitui-se na unidade responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a famílias e indivíduos, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva.

D

Proteção social básica: são ações de caráter preventivo e o objetivo é fortalecer os laços familiares e comunitários; Proteção social especial de média complexidade: são ações destinadas a situações onde os direitos do indivíduo e da família já foram violados, mas ainda há vínculo familiar e comunitário. Proteção social especial de alta complexidade: atende a casos onde os direitos do indivíduo ou da família já foram violados e também quando o vínculo familiar é rompido.

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980203 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Previdência Complementar

Inserem-se entre os órgãos externos de fiscalização da entidade fechada de previdência complementar:

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979740 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Conforme a Lei Complementar Estadual n° 711/2013 (ES), sobre a composição dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, é correto afirmar quanto ao seu número de integrantes que o:

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979121 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

V. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Estão CORRETAS:

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979010 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

De acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A

o segurado perderá a qualidade de beneficiário, deixando de merecer os benefícios previdenciários, 12 (doze) meses após sua desvinculação do serviço público.

B

a inscrição de dependente, ocorrida após o falecimento do segurado, produzirá efeitos a partir da data do óbito.

C

a justificação administrativa não pode substituir a ação declaratória de dependência econômica exigida para aqueles beneficiários que não têm a condição de dependente presumida.

D

prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPAJM, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

E

o filho não emancipado poderá permanecer na qualidade de dependente até 24 (vinte e quatro) anos desde que não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1° (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior.

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978918 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Previdência Complementar

"A previdência social é tradicionalmente definida como seguro sui generis, pois é de filiação compulsória para os regimes básicos (RGPS e RPPS), além de ser coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando seus beneficiários contra os chamados riscos sociais."

(Ibrahim, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 22. Ed. – Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 26).

Assinale a alternativa correta.

A

O ingresso poderá ser voluntário no Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos para aqueles que não exercem atividade remunerada.

B

O regime complementar é facultativo e autônomo em relação aos regimes básicos.

C

O regime complementar difere-se dos regimes básicos porque não é contributivo.

D

O regime complementar ao Regime Geral de Previdência Social tem natureza pública.

E

O ingresso no regime complementar é compulsório.

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976575 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Assistente Social
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Assistência Social

A elaboração do Plano de Assistência Social nas três esferas de governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) tem funções específicas no campo da assistência social, para a garantia dos direitos. Seguem orientações que devem ser respeitadas, entre elas as da Lei 8742/1993 e da Portaria do MDS nº 625/2010. Considerando a coerência das afirmações a seguir no que diz respeito ao Plano de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A elaboração dos planos de assistência social viabiliza o repasse regular e automático, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e contribui para organização da gestão e da rede socioassistencial. O cofinanciamento possibilita a oferta continuada dos serviços de proteção socialbásica e especial de média e alta complexidade e institui a gestão cooperada e solidária entre as três esferas de governo, essencial para o desempenho da função proteção social desempenhada pelo SUAS.

B

Na perspectiva do cofinanciamento, os planos de Assistência Social ganham efetividade nas peças orçamentárias, pois cabe aos gestores locais alocar os recursos nas rubricas que considerarem essenciais para a estruturação dos serviços socioassistenciais locais e ou regionais.

C

A Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto de 2010, estabelece que as informações contidas no Plano de ação não necessitam estar totalmente em consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto de 2010, em seu artigo 2ª, estabelece que o Plano de Assistência Social, previsto no inciso III, do artigo 30, da Lei nº 8.742, de 1993, deverá ser desdobrado em instrumento informatizado de planejamento denominado Plano de Ação, constante do sistema SUASweb, utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal da Assistência Social.

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976444 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Auxiliar Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Acerca dos benefícios por incapacidade concedidos pelo PREVI-CÁCERES, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do PREVI-CÁCERES, e, se for o caso, a processo de reabilitação profissional.

( ) O segurado, quando vitimado por acidente de trabalho que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição.

( ) O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral poderá optar pelos proventos da aposentadoria, que será mantida, ou pela remuneração do cargo efetivo.

( ) O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Assinale a sequência correta.

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976415 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Terapeuta Ocupacional
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Com base na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, considere as seguintes afirmativas sobre os objetivos da Assistência Social:

1. A proteção social visa amparo às crianças e aos adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho, reabilitação e integração à vida comunitária das pessoas com transtorno mental.

2. A vigilância socioassistencial visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

3. A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

4. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos sociais.

Assinale a alternativa correta.