Segundo a Lei nº 10.876, de 02/06/2004, “compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial”, EXCETO:

A seguridade social brasileira é composta, segundo o comando advindo do art. 194 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), de "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

Sob tal prisma, é correto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo exclusivo da Previdência Social.

II. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento ou progressão da doença ou lesão.

III. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá a empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre as ações e serviços públicos de Saúde, é CORRETO afirmar:

Se um servidor efetivo municipal, segurado do PREVI-CÁCERES, for recolhido à prisão, desde que obedecidos os requisitos legais para sua concessão, seus dependentes terão direito a receber:

Os destinatários das prestações de previdência social do RGPS são os beneficiários, gênero das espécies segurado (os que mantêm vínculo em nome próprio) e dependentes (aqueles que dependem economicamente dos segurados, nos termos da lei) ..."

(TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário: regime geral da previdência social e regras

constitucionais dos regimes próprios de previdência social, 12. Ed rev. e ampl. e alul., Niterói, Impetus, 2010, p. 68).

No Regime Geral da Previdência Social, sobre os dependentes, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742 de 03 de Dezembro de 1993,foi criada para organizar a assistência social em todo o território brasileiro, de forma a dar corpo ao que preconiza a Constituição Federal de 1.988 no seu Art. 203. A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - no seu Capítulo de número IV, apresenta os Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social. A respeito dos Programas de Assistência Social, podemos afirmar que eles são:

São características do Regime Fechado de Previdência Complementar: