1178287 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Estabelece o artigo 194 da Constituição Federal que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais específicos que regem a Seguridade Social:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento pode ser destacada como subjetiva e objetiva e refere-se ao direito dos contribuintes à cobertura das necessidades nas situações socialmente danosas.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais impõe que, diante de idênticas situações de necessidade, haja diversidade de proteção, em forma de benefícios e serviços.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços indica que o sistema de proteção social deve oferecer todas as prestações, sem exceções, a quem delas necessite, para a consecução da igualdade e da justiça social.

D

Diversidade da base de financiamento refere-se à busca da seguridade social pela pluralidade de recursos, com participação individual e social e decorre do solidarismo social, pelo qual devem ser adotadas técnicas de proteção social e conjugados esforços de todos para a cobertura das contingências sociais.

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1178285 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Quanto à assistência à saúde, é correto afirmar:

A

É um direito de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e de atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas, sendo devido pelo Estado complementarmente aos serviços privados, podendo ser executado diretamente pelo Poder Público ou por intermédio de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.

B

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituída na forma de um sistema único de saúde, financiado com recursos do orçamento da seguridade social e da União, não podendo, no caso da União, a receita líquida do respectivo exercício financeiro ser inferior a 15% (quinze por cento).

C

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com funções de regular, normatizar, controlar e fiscalizar as medidas sanitárias, cabendo aos Estados e Municípios e à rede privada a prestação dos serviços de saúde e vigilância sanitária em todo o território nacional.

D

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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1178284 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias

Assinale a alternativa correta:

A

Ao segurado que completou 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos, se mulher, e optou por continuar em atividade é assegurado, se mais vantajoso, o direito à aposentadoria, nas mesmas condições legais da data do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

B

Deve ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal o conflito de competência entre juízos estadual e federal, instalado na ação em que se discute benefício decorrente de acidente do trabalho.

C

A suspensão do pagamento do benefício previdenciário concedido mediante fraude não configura ofensa ao devido processo legal, devendo ser expedida a notificação de ciência ao segurado ou beneficiário, para conhecimento e apresentação de defesa.

D

No âmbito da competência delegada, prevista no artigo 109, §3º, da Constituição da República, as causas de natureza previdenciária cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas e julgadas nos juizados especiais estaduais.

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1178283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os segurados facultativos são aqueles que não exercem atividade remunerada, enquadrada por lei como obrigatória, tenham idade mínima de 16 (dezesseis) anos, não se enquadrem em regime próprio e decidam contribuir para o Regime Geral da Previdência Social.

B

São segurados obrigatórios da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada, os quais são divididos nas seguintes classes: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial, bolsista e estagiário prestadores de serviços à empresa, nos termos da Lei 11.788/2008.

C

O período de graça é o prazo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado, embora não esteja vertendo contribuições, podendo ou não ter limite, nos termos da lei, e conservando todos os seus direitos perante a previdência social.

D

É beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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1158257 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um panorama normativo que compreende a

A

previdência que contará apenas com a contribuição dos a ela vinculados, a saúde que contará com o esforço da sociedade e a assistência social que é fruto do esforço do terceiro setor.

B

aposentadoria a todos que atingirem 60 anos de idade, se homens e 50 anos de idade, se mulheres, a saúde aos vinculados ao INSS e a assistência aos hipossuficientes.

C

previdência aos contribuintes, a saúde para todos e a assistência social a quem dela necessitar.

D

saúde de todos, apenas no que se restringe ao atendimento básico, a previdência paga a todos que não tiverem emprego e a assistência social, que é um atendimento multidisciplinar, desde que não importe no pagamento de qualquer valor em moeda.

E

previdência como modelo contributivo e filiação facultativa, a assistência social como programa dirigido a todos, como é, também, a saúde.

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1079066 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Agente Previdenciário
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

O auxílio-doença concedido aos servidores municipais de Itaquaquecetuba

A

terá cálculo idêntico àquele concedido pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

terá valor igual à remuneração do mês em que ocorrer o afastamento.

C

será devido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba a partir do 16° dia de afastamento.

D

será pago pela Prefeitura, pela Câmara, pelas autarquias e fundações públicas municipais durante todo o período de afastamento.

E

será pago pela Prefeitura, pela Câmara, pelas autarquias e fundações públicas, desde que o afastamento não seja superior a 30 dias.

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1079063 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Procurador
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Regimes da Previdência Social

De acordo com a Lei nº 9.796/1999,

A

considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.

B

considera-se regime instituidor o regime previdenciá- rio ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

C

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

D

o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.

E

o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.

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1069166 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPA
Orgão: UFRA

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social

A seguridade social consiste em inovação trazida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e compreende a saúde, a assistência social e a previdência social, sendo esta última regulamentada pelo Decreto nº 3.048 de 1999, no qual foram tratados os planos e benefícios da previdência social. Assim, com base no Regulamento da Previdência Social, é correto afirmar que

A

as servidores da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município que ocupem emprego público, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou cargo efetivo são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

B

constituem princípios da previdência social, dentre outros expressos no Decreto nº 3.048 de 1999, a universalidade de participação nos planos beneficiários e na prestação dos benefícios, e a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, o cônjuge ou companheiro (a), o filho não emancipado de qualquer condição menor de vinte e um anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

D

a previdência social compreende os regimes próprios de previdência dos militares e servidores públicos e o Regime Geral de Previdência Social, cuja administração cabe ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

E

a previdência social possui um caráter democrático e descentralizado da administração, cuja gestão será tripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

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1053103 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em relação à aposentadoria do servidor público municipal, é correto afirmar que:

A

O servidor aposentado por invalidez permanente, após a EC nº 70/2012, fará jus à paridade e integralidade.

B

O servidor será compulsoriamente aposentado aos 75 anos de idade, com proventos integrais, na forma da EC n° 88/2015.

C

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 tem, incondicionalmente, assegurado direito à paridade e integralidade.

D

O professor poderá se aposentar com a redução de tempo prevista na Constituição desde que comprove o efetivo exercício de suas funções em sala de aula, vedado o cômputo de período em cargo de chefia e direção na escola.

E

Para a aposentadoria especial do servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, poder-se-á utilizar as regras previstas na Lei 8.213/91, especialmente o art. 57.

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983876 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
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Sobre a comunicação do acidente de trabalho, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o ____________ seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, _______________, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.