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Segundo a Lei Complementar Estadual nº 711/2013 (ES), podem aderir à PREVES, atendidas às exigências legais:
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Sobre os conceitos básicos do regime de previdência complementar fechado e regras constantes das leis complementares federais, é correto afirmar que:
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A organização administrativa do PREVI-CÁCERES compreende Órgãos de Direção e Órgãos Executivos. Segundo dicção legal, compete à Procuradoria:
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927883
Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
De acordo com o Art. 5º da Lei 8.742/93, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma Diretriz da organização da assistência social:
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Em relação à Lei Complementar Federal nº 109/2001, é correto afirmar que:
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado
Indique o período de graça que está correto de acordo com o Regime Geral da Previdência Social.
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Um dos beneficiários das pensões vitalícias do guarda municipal é o(a)
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914797
Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG
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Sobre o benefício do auxílio-doença, assinale afirmativa INCORRETA.
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914776
Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG
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Sobre o financiamento da Assistência Social, só NÃO se pode afirmar que:
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Sobre a portabilidade de recursos de planos de benefícios de entidades abertas para planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e vice-versa, é correto afirmar, segundo a Instrução Conjunta SUSEP/PREVIC 01/2014.
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