882942 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios eventuais subsidiários no valor de até 20% do salário-mínimo para cada criança de até 6 anos de idade.

B

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

C

A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

D

Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 (benefícios eventuais, Peti, e projetos de enfrentamento à pobreza) da Lei 8742/1993 e atualizações serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.

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880652 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 2009, assinale a alternativa que apresenta corretamente os serviços e as formas como estão organizados.

A

Serviço de proteção social básica, contemplando: serviço de proteção e atendimento integral; serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; e serviço de proteção básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

B

Serviço de proteção social especial de alta complexidade, contemplando: serviço de proteção e atendimento especializado à família e indivíduos; serviço especializado em abordagem social; serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, e de prestação de serviços à comunidade.

C

Serviço de proteção social de média complexidade, contemplando: serviço de acolhimento institucional; serviço de acolhimento em república; serviço de acolhimento em família acolhedora; serviço de proteção em situações de calamidades públicas e emergências.

D

Serviço de proteção social básica, contemplando: serviço de proteção e atendimento integral; serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; e serviço de proteção e atendimento especializado à família e indivíduos.

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880432 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: PREVES

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Analista Administrativo
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Sobre a justificação administrativa, é correto afirmar que:

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877765 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Advogado
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A organização da assistência social tem como base, segundo a Lei Federal 8.742/1993, as seguintes diretrizes:

A

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

B

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das

políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

C

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; descentralização administrativa para os Estados e o Distrito Federal, e comando único das ações em cada esfera de governo.

D

Descentralização político-administrativa para os Estados e os Municípios, e comando múltiplo das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

E

Nenhuma das alternativas.

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877174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Administração ou Psicologia
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ContribuiçõesContribuições dos segurados
ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O empregado que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração é segurado obrigatório da Previdência Social.

B

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições legais, para fins de custeio da Seguridade Social.

C

A contribuição do segurado empregado para o Regime Geral da Previdência Social-RGPS é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota (8%, 9%, 11% ou 12%) sobre o seu salário mensal, de forma não cumulativa.

D

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados.

E

A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, não integra o cálculo das contribuições devidas pelo empregado ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS.

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877173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Administração ou Psicologia
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

B

A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes aos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

C

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

D

O auxílio-acidente será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

E

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

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876759 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Barra São Miguel-PB

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

De acordo com o Art. 203, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.

III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Estão CORRETAS:

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876553 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Acerca do benefício de aposentadoria, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-CÁCERES poderão ser aposentados por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente, a depender do caso.

( ) O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral terá sua aposentadoria cessada somente depois de cumprido o tempo mínimo de noventa dias de exercício ininterrupto.

( ) O segurado aposentado por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

( ) Há incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT, de forma a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a sequência correta.

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870844 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Auxiliar Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Partindo da disciplina legal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres/MT, analise:

I - A filiação ao PREVI-CÁCERES, na atualidade, não é obrigatória para os servidores ocupantes de cargos efetivos nas autarquias municipais, que podem optar por sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

II - O servidor ocupante de cargo temporário não se enquadra como segurado do PREVI-CÁCERES.

III - O segurado pensionista tem a obrigação de apresentar, anualmente, atestado de vida e residência do respectivo grupo familiar.

IV - Equipara-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes ao próprio sustento e educação.

Está correto o que se afirma em