858173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Regimes da Previdência Social

A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção correta.

A

O regime de previdência complementar dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser organizado de forma vinculada ao RGPS.

B

São considerados participantes das entidades de previdência complementar fechadas dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos todos os servidores públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses órgãos.

C

Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito acumulado pelo participante, assim como o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.

D

É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das despesas administrativas das entidades de previdência complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.

E

As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.

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858172 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Regimes da Previdência Social

Acerca do sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A

É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA celebrar contratos e convênios com outros órgãos com o objetivo de promover a execução de serviços e benefícios em seu favor e de seus segurados.

B

Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovar o orçamento anual e o plurianual, bem como o plano de cargos e salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA.

C

Para aumentar os recursos destinados à concessão de benefícios previdenciários, a PARANAPREVIDÊNCIA poderá atuar como instituição financeira no mercado de capitais.

D

Os servidores públicos com vínculo funcional permanente com o Poder Judiciário do estado do Paraná cedidos ou em disponibilidade são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA.

E

O falecimento do servidor público ativo ou inativo do estado do Paraná provoca o imediato cancelamento da sua inscrição e da de seus dependentes na PARANAPREVIDÊNCIA.

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858171 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Regimes da Previdência Social

Em relação à PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a opção correta.

A

É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA realizar aplicações e(ou) investimentos com os seus próprios recursos e com os que compõem os fundos públicos de natureza previdenciária a ele vinculados.

B

O beneficiário desse regime que for titular de cargo efetivo e estiver afastado de sua função para o exercício de cargo eletivo perderá o vínculo com a PARANAPREVIDÊNCIA enquanto durar o exercício do mandato.

C

A contribuição devida pelos segurados à PARANAPREVIDÊNCIA não incide sobre o adicional de férias nem sobre a gratificação natalina, mas apenas sobre a remuneração ou subsídio do segurado.

D

Não incidirá contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão do segurado da PARANAPREVIDÊNCIA que, mediante conclusão da medicina especializada, comprovar ser portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna ou cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.

E

São beneficiários desse regime os servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado do Paraná e de seus municípios, os conselheiros do TCE/PR e dos tribunais de contas dos municípios do estado, assim como os policiais militares da ativa e da reserva, além dos seus dependentes e pensionistas.

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858170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A

A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

B

O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

C

O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

D

O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

E

O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

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858169 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

A

É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.

B

O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores.

C

Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

D

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições.

E

É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.

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858167 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize equipamento de proteção que anula completamente a nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará jus à percepção de aposentadoria especial.

B

Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.

C

Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário adquire um direito fundamental, inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de benefícios.

D

Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do benefício são os dependentes do segurado recluso.

E

Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.

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858166 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

A

O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.

B

Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.

C

O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.

D

Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.

E

A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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858165 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Área Jurídica
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

A

Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.

B

Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.

C

Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não se estende à percepção de duas pensões por morte em favor dos dependentes do servidor falecido.

D

A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.

E

Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões por meio de lei estadual, independentemente de previsão na Constituição do estado.

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857101 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Lei n.º 12.435/2011 altera a Lei n.º 8.742/1993 e dispõe sobre a organização da Assistência Social. Nesse dispositivo legal, as entidades e organizações de Assistência Social são definidas como

A

instituições sociais públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que prestam serviços socioassistenciais a toda população, seja por meio dos repasses dos recursos públicos, seja decorrentes de outros convênios e parcerias firmadas.

B

organizações públicas que, exclusivamente, concedem benefícios de prestação social especial às famílias e indivíduos em situações de risco social e pessoal.

C

aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa referida Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

D

instituições que prestam assessoria aos movimentos sociais e às organizações de usuários, com vistas a promover a ressocialização e reintegração comunitária dos atendidos.

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849607 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

Conforme previsto no Decreto nº 3.048 (06.05.1999), em relação ao recebimento conjunto de benefícios da Previdência Social, salvo no caso de direito adquirido, afirma-se que