2509713 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Assessor Técnico Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.

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2509484 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

A nova NOB/SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa normativa define um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento, introduzindo novas estratégias de financiamento que possibilitam um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Desse modo, suas prerrogativas dizem respeito à(ao):

I. Gestão do Sistema Único de Assistência Social e dos Planos de Assistência Social;

II. Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social e do Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS;

III. Processo de Acompanhamento no SUAS e à Gestão Financeira e Orçamentária dos Sistema Único de Assistência Social;

IV. Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social.

Dadas as assertivas, verifica-se que está(ão) correta(s)

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2508452 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, assinale a opção que apresenta um dos objetivos dessa Política.

A

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

B

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

C

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

D

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera do governo.

E

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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2508451 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

A Norma Operacional Básica (NOB)do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de medo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e as legislações complementares a ela aplicáveis. Nesse contexto, assinale a opção que faz parte do conteúdo estabelecido pela NOB/SUAS.

A

Descentralização político-administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera do governo.

B

Funções da política pública de Assistência Social para extensão da proteção social brasileira.

C

Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil.

D

Aplicação do princípio de prevenção e proteção pró-ativa, nas ações de Assistência Social,

E

Caráter contínuo e sistemático, planejado com recursos garantidos em orçamento público, bem como com recursos próprios da rede não-governamental.

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2508438 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Com base na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a opção que apresenta um dos princípios que rege a assistência social.

A

Respeito à seu direito dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade

B

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na de assistência social.

D

Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

E

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

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2508436 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (lei orgânica da Assistência Social) é regida por cinco princípios. Assinale a opção que descreve corretamente um desses princípios.

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, para garantir o atendimento As necessidades básicas.

B

A assistência social tem por princípio a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, (Cc) A ação minimalista do Estado no campo social.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Divulgação restrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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2507336 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Inspetor de Controle Externo
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

Julgue o item a seguir, relativo à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual.

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2507062 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, referentes à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

( ) A assistência social é uma Política de Seguridade Social, não contributiva, com a finalidade de garantir o atendimento das necessidades básicas.

( ) A assistência social organiza-se pelos tipos de proteção social básica e pela proteção social especial, que serão ofertadas pela rede socioassistencial.

( ) O funcionamento das entidades e organizações não governamentais depende da prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Municipal de Assistência Social do Distrito Federal.

( ) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência serve como impeditivo para o idoso e à pessoa com deficiência de ter acesso ao benefício de prestação continuada (BPC.)

( ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e municípios dele participantes, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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2506730 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: CRESIM-SC

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Assistente Social
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Assistência Social

A Lei n° 8.742/93, referente o Fundo Nacional de Assistência Social FNAS tem por objetivo:

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2506728 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: CRESIM-SC

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Sobre os princípios Constitucionais da Seguridade Social podemos afirmar que:

A

O princípio da diversidade da base de financiamento significa que o custeio da Seguridade Social é de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios sendo recursos de fontes diversas.

B

Compreende-se como princípio da seletividade e distribuição na prestação de benefícios e atendimento prioritário somente aquele contribuinte da Previdência Social de renda abaixo de valores mínimos.

C

Pelo princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, pressupõe que a Previdência Social deve abranger e proteger os segurados que compulsoriamente contribuem.

D

O princípio decorre da irredutibilidade do valor do benefício que não há necessidade de reajuste do valor do benefício uma vez que é uma compensação da convenção do segurado.