893632 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Regimes da Previdência Social

Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que

A

não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.

B

serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.

C

serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.

D

as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.

E

os servidores incluídos no novo regime serão cober- tos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.

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893631 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

A

dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.

B

de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.

C

dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.

D

sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo reg me geral de previdência social.

E

das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

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893630 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
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Benefícios em EspécieSalário-Família

O direito ao salário-família cessa automaticamente quando uma das situações abaixo acontecerem, EXCETO quando

A

ocorrer recuperação da capacidade do filho ou enteado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.

B

ocorrer a morte do cônjuge ou companheiro, do filho ou enteado ou tutelado, a contar da data do óbito.

C

o filho, ou enteado, ou tutelado completar 18 anos de idade, salvo se inválido, a contar da data do aniversário.

D

houver a separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio do segurado com o dependente na condição de cônjuge.

E

ocorrer a dissolução da sociedade de fato do(a) segurado(a) com o(a) companheiro(a).

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893629 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios

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893628 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Legislação Previdenciária

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

A

exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.

B

concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.

C

estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.

D

em caráter suplementar às normas gerais já edita- das pela União para regimes próprios

E

em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

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893627 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Para fins específicos de redução em 5 anos nos critérios de idade e tempo de contribuição, o integrante da carreira de professor deve comprovar exercício, exclusivamente, de tempo nas funções de magistério, o que NÃO inclui atualmente

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893626 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos

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882490 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Analista de Saneamento - Engenharia de Segurança do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Sobre a aposentadoria especial, assinale a afirmativa correta.

A

A aposentadoria especial é devida ao segurado empregado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

B

Para se obter a aposentadoria especial deve ser feita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

C

O Seguro Acidente do Trabalho (SAT) pago pelas empresas visa custear a aposentadoria especial de seus empregados.

D

A aposentadoria especial é concedida após ser verificado o nexo técnico epidemiológico.

E

A renda mensal inicial da aposentadoria especial nunca poderá ser superior a setenta por cento do salário de benefício.

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867787 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Técnico de Contabilidade
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FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais

É um mecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais, excetuando as previdenciárias, para o orçamento fiscal. Este conceito refere-se a

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865549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Para efeito de aposentadoria perante o regime próprio, o tempo de contribuição regularmente feito pelo segurado no regime geral

A

não poderá ser computado, senão mediante aplicação do chamado fator previdenciário.

B

não poderá ser computado, a menos que haja reciprocidade prevista, facultativamente, na legislação do respectivo ente político.

C

poderá ser computado, hipótese em que diversos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.

D

poderá ser computado, mediante pedido de restituição, pelo segurado, das contribuições vertidas e posterior recolhimento indenizatório perante o regime instituidor do benefício.

E

estará assegurado apenas perante o regime dos servidores públicos da União, por se tratar de contribuições recolhidas a uma autarquia federal.