722318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

No Sistema Previdenciário, a cobertura de benefício e serviços a um número máximo e indeterminado de pessoas que dela necessitem na área da saúde e da assistência social constitui, especificamente, o princípio constitucional da:

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721349 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Considerando a Lei Complementar nº 282/2004, assinale a alternativa correta, no tocante à pensão por morte.

A

Será sempre devida mediante a apresentação do óbito do segurado por qualquer familiar até 60 dias de sua ocorrência.

B

Uma vez concedida, não caberá posterior habilitação de dependente.

C

A carência, no caso de pensão por morte, é de 12 contribuições.

D

Será devida a dependente inválido somente se comprovada a invalidez após 21 anos.

E

O valor da pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será pago aos beneficiários habilitados e rateado em cotas iguais.

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721266 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Conforme definido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é aquele realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. O Serviço deve proporcionar as seguranças do convívio familiar e comunitário, o desenvolvimento da autonomia e também a segurança

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719775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Acerca da Política Nacional de Assistência Social, é CORRETO afirmar que a proteção social deve garantir as seguintes seguranças:

A

Segurança de Sobrevivência (de rendimento e autonomia), de Acolhida e de Convívio ou Vivência Familiar.

B

Segurança de Sobrevivência (de assistência e autonomia), Acolhida e Vigilância Socioassistencial.

C

Vigilância Socioassistencial, Monitoramento e Convívio ou Vivência Familiar.

D

Segurança de Sobrevivência (de rendimento e acessibilidade), Autonomia e Defesa Social e Institucional.

E

Acompanhamento Social, Monitoramento e Avaliação.

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719706 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

No que concerne ao Direito à Assistência Social das Pessoas com Deficiência é correto afirmar:

A

As pessoas com deficiência que não possuam meios para prover sua subsistência, nem ter vínculos familiares, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

B

O benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

C

Compete ao Poder Público a obrigatoriedade de fornecer atendimento em casas lares, centros de referência e abrigos para pessoas com deficiência sem referência familiar e desamparadas pelo envelhecimento. O Poder Público deverá manter parcerias, inclusive com a rede privada, para complementar os serviços de assistência à saúde garantidos à pessoa com deficiência.

D

A assistência à pessoa com deficiência será prestada pela politica de assistência social com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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716139 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

A partir da análise da Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio de previdência social de servidores públicos, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão, sem exceção, conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União.

E

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores públicos poderá ser superior ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

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710802 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Quanto às características do modelo brasileiro de proteção social não contributiva é correto afirmar:

A

Ter vínculo entre democracia social e politica, criado pelas lutas sociais na busca de democratização do Estado, combinando o processo de gestão com sistemas de participação e controle social.

B

Ter a assistência social como politica de direitos que opera serviços e benefícios numa só área de atuação, em geral, de governos locais, baseada em dispositivos de transferência de renda ou de benefícios.

C

Ter caráter federalista que supõe ações integradas nos níveis de gestão federal e estadual.

D

Representa modelo pactuado entre os entes federativos, operado por coletivos representativos de gestores (federal e estaduais) nas Comissões Intergestores Bipartites e nas Comissões Intergestores Tripartes responsaveis pela regionalização.

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710689 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Assinale a alternativa correta quanto à Politica Nacional de Assistência Social de 2004.

A

Tem como público usuário grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como famílias e comunidades tradicionais.

B

Organiza-se em proteção social básica e especial, sendo que a segunda objetiva a prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social.

C

Tem como um dos seus princípios a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

D

Tem como um dos seus objetivos contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços Socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

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699705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Não descaracteriza a condição de segurado especial junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, EXCETO:

A

A associação em cooperativa agropecuária.

B

Ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

C

A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

D

A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 180 (cento e oitenta) dias ao ano.

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699704 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social; porém se caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, este se tornará: