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No que se refere aos litígios previdenciários nos juizados especiais federais e às aposentadorias, assinale a opção correta.
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social no final de 2004, foi criado o SUAS - Sistema Único de Assistência Social -, que:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é organizada por meio da proteção social básica e da proteção social especial, e estas serão ofertadas, respectivamente
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Sobre a Lei nº. 8.742/93 e alterações posteriores não compete aos municípios:
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No exercício do ano anterior, o município de Felicidade deixou de receber o repasse dos recursos de que trata a LOAS, em virtude de não estar em funcionamento o
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Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
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Com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela primeira vez, a Assistência Social, em nível dos textos legais, foi alçada ao status de política pública. Nesse sentido, Potyara Pereira entende política pública como sendo
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Complete nos ditames do artigo 44 da Lei 8213/91: “A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a % do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Os programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e às pessoas que vivem em situação de rua são previstos na LOAS como:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
De acordo com a Lei nº 8.742, a assistência social tem por objetivos, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, EXCETO:
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