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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Sobre a Lei nº. 8.742/93 e alterações posteriores, referente ao benefício de prestação continuada é incorreto afirmar:
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Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 8742/93, o CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
Sobre a Lei nº. 8.742/93 e alterações posteriores, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. São princípios postulados na referida lei, exceto:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social são organizados pelas seguintes referências:
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A Seguridade Social brasileira é organizada em três políticas básicas: a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. Contudo, a destinação das ações que compõem as políticas de Seguridade é constituída de forma diferenciada, sendo elas, respectivamente:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Sobre as competências e a formação profissional dos assistentes sociais em relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as proposições.
I. O processo de gerenciamento de informações reside na capacidade de o profissional desenvolver pesquisas e tratar sua prática cotidiana como fonte de informações.
II. O conhecimento da realidade pelo assistente social, como uma das principais mediações da ação profissional no SUAS, somente é possível, com a aquisição do conhecimento prático-operativo, dada sua natureza interventiva.
III. A organização da rede socioassistencial pressupõe capacidade profissional de articulação e negociação com os gestores municipais, permitindo que o primeiro-damismo se mescle aos novos parâmetros técnicos e da profissionalização da execução da assistência social.
IV. O assistente social não deve apenas conhecer a rede socioassistencial, através do mapeamento, mas também realizar o monitoramento dela, permitindo avaliar a qualidade dos serviços.
É correto revelar-se que
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A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO faz parte desses objetivos ou princípios a
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Complete de acordo com o artigo 3º ,§ 3º da Lei 8213/91, “O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros”.
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) qual a definição de Controle Social?
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