Complete segundo o artigo 27, VII da Lei 8212/91: “Constituem outras receitas da Seguridade Social: % do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal”.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Capítulo II, artigo 4º, a assistência é regida por qual dos princípios abaixo?

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), ele organiza as ações em dois tipos de proteção social:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, ratifica as diretrizes de organização da assistência social previstas na Lei 8.742/93 (LOAS). Com base nessa política, identifique as diretrizes a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Descentralização político-administrativa.

( ) Comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

( ) Participação direta de todos os cidadãos na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da PNAS em cada esfera de governo.

( ) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo consta na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o benefício de prestação continuada:

No Governo Federal, atualmente, os programas de transferência de renda, que consistem em transferência monetária independente de prévia contribuição, sofreram mudanças, assim caracterizadas: