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A comunicação de acidente de trabalho deve ser preenchida pela empresa em sua primeira parte. Na falta dessa comunicação, podem formalizá-la, EXCETO:
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Nos termos do artigo 3º da Lei 8213/91, fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
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De acordo com o artigo 45 da Lei 8213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de:
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A data do início do benefício, no caso do auxílio-doença, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados, será a data
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Segundo o artigo 5º da Lei 8213/91, compete aos órgãos governamentais encaminhar ao CNPS, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada, com antecedência mínima de:
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A lei da Previdência Social 8213/91, em seu artigo 151, cita doenças que dão direito a percepção de auxílio doença e/ou aposentadoria. Entre essas doenças encontram-se citadas abaixo, exceto:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS , o que são entidades e organizações de assistência social?
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
De acordo com o artigo 24 – C, § 1º, da Lei 8742/93, o Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
O Secretário Municipal de Assistência Social, ao divulgar por meio de rádio e imprensa local, todos os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais em execução, bem como os recursos públicos oferecidos pelo Poder Público e os critérios para sua concessão, está observando o que rege um(a) dos(as) da LOAS.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.
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No que se refere aos Benefícios Eventuais definidos pelo art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social é CORRETO afirmar:
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