Na Política Nacional de Assistência Social, diversos conceitos e noções contribuem para a consolidação da assistência social como política pública e para a institucionalização de uma racionalidade na forma de prestação dos serviços assistenciais, EXCETO a(o) de:

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2433820 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Camocim-CE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Disposições Gerais e Transitórias

LOAS Art. 37° “O BPC será devido após o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em :

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2433426 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC.) é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência. Para estabelecer critérios para a caracterização de deficiência dos requerentes do BPC, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Instituto Nacional de Seguridade Social, elaboraram a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 01 de 24 de maio de 2011, na qual consideram que:

A

a atribuição de caracterizar a existência de deficiência e do grau de incapacidade da pessoa é única e exclusiva do perito médico.

B

a pessoa com deficiência é aquela com impedimentos, que, associados às diversas barreiras, incapacitam o indivíduo para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

C

a atribuição do Assistente Social no processo de caracterização do grau de incapacidade e da existência de deficiência é única e exclusivamente relacionada à inserção deste ao mundo do trabalho.

D

a pessoa com deficiência é aquela com impedimentos, que, associados às diversas barreiras, incapacitam o indivíduo para a vida independente e para o trabalho pelo prazo máximo de dois anos.

E

o requerente do BPC deve possuir, no mínimo, idade superior a 3 (três) anos e que seu impedimento incapacitante seja de longo prazo, ou seja, superior a 2 (dois) anos.

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2433294 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: GSA Concursos
Orgão: IPRED-SP

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Financiamento

Segundo o artigo 30 – A, da Lei 8742/93, o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas:

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2433260 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, possui em seus objetivos:

A

prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para todas as famílias, indivíduos e grupos excluídos socialmente.

B

contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, preferencialmente em áreas urbanas, que possuem grandes concentrações populacionais.

C

assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

D

contribuir com a inclusão e a diferenciação dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

E

assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família que está em situação de vulnerabilidade social, garantindo a essas o direito à convivência familiar e comunitária.

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2433160 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: BB

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Médico do Trabalho
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Mantém a qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente de contribuições,

A

sem limite de prazo, quem está em gozo de licença sem remuneração.

B

até 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, independentemente do número de contribuições mensais sem interrupção.

C

até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

D

até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

E

sem limite de prazo, quem já cumpriu o período de carência.

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2433036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: GSA Concursos
Orgão: IPRED-SP

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Não consta no rol de princípios e diretrizes da Seguridade Social constantes no artigo 1º, da Lei 8212/91:

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2433004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: GSA Concursos
Orgão: IPRED-SP

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Procurador
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Complete nos termos do artigo 30, I, b da Lei 8212/91: “A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia do mês subsequente ao da competência”.

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2432873 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras(V) ou Falsas(F)

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

( ) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um de seus objetivos é estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.

( ) A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial.

( ) A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Identifique a alternativa correta.