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615792 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
 

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615791 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
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De acordo com as normas vigentes, é possível o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
 

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615790 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.
 

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615789 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
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No que se refere ao custeio da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.
 

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615788 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
De acordo com a Constituição Federal, acerca da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
 

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615787 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

III. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

IV. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
 

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615785 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II. São isentas de contribuição para aseguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
IV. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
 

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615784 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao conceito e aos Princípios da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Universalidade da cobertura e do atendimento é um principio constitucional da Seguridade Social.

II. As ações da Seguridade Social estão estritamente ligadas ao princípio do caráter contributivo.

III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

IV. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um principio constitucional da Seguridade Social.
 

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615782 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
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De acordo com as normas que regem a Previdência Social, no que se refere ao Acidente de trabalho, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Não se equiparam ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

II. Equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

III. Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

IV. Equipara-se ao acidente do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.
 

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615442 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA
São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO
 

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