605323 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com o artigo 19 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), alterada pela Lei 12.435/2011, compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal.

II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.

III - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.

IV - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

V- desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área.

A alternativa correta é:

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588899 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPA
Orgão: PM-PA

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2º Tenente da Polícia Militar - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8742 de 07-12-1993) estabelece uma fundamental mudança no campo da gestão dessa área de política social. Sobre essa gestão da assistência social é correto afirmar:

I. Como forma de ampliação e garantia dos direitos socioassistenciais, faz-se necessário a construção de uma rede exclusivamente pública, como forma de combater o assistencialismo.

II. Os níveis de gestão são estabelecidos, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

III. O funcionamento de entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

IV. No reordenamento das ações entre as três esfera de governo coube à esfera federal a proteção de alta complexidade e a esfera estadual e municipal a execução dos demais níveis de proteção social.

De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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588876 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Técnico Previdenciário
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o plano de custeio e dá outras providências. Segundo esta lei, a Seguridade Social segue alguns princípios e diretrizes. Dentre eles, podemos destacar:

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575790 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Médico do Trabalho
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Quais as variáveis consideradas no cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP)?

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572185 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Administração
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art. 10 da Lei no 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% a alíquota de contribuição de

A

um e meio ou dois por cento, incidente sobre o faturamento das empresas, destinada ao financiamento da Seguridade Social arrecadados de acordo com o total das remunerações pagas aos segurados, avulsos e trabalhadores que prestem serviços às empresas.

B

um, dois ou três por cento destinadas ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho.

C

de vinte por cento destinada ao financiamento da Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados, avulsos e trabalhadores que prestem serviços às empresas.

D

vinte por cento destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho.

E

um e meio ou dois por cento destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho incidente sobre o faturamento da empresa.

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507974 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Direito
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Regimes da Previdência Social

No tocante ao cálculo dos proventos de aposentadorias dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A

será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde o início da contribuição, se posterior à competência de julho de 1994;

B

as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados anualmente de acordo com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social;

C

a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio;

D

os valores das remunerações a serem utilizadas para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento;

E

as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, devidamente atualizadas, não poderão ser inferiores ao salário mínimo e superiores ao limite máximo do salário de contribuição, no caso de vinculação ao regime geral de previdência social.

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507973 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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ProlegômenosOrigem e Evolução

A Lei Eloy Chaves, promulgada em 1923, criou a caixa de Pensões e Aposentadorias dos Ferroviários. O signifcado histórico dessa medida é:

A

irrelevante, considerando que nunca foi efetivamente operacionalizada;

B

irrelevante, porque a lei foi imediatamente combatida e alterada pelos agroexportadores;

C

irrelevante, porque os próprios ferroviários foram contra a medida, que acarretava descontos em seu pagamento, e, com isso, o sistema não funcionou;

D

relevante, em especial porque os ferroviários faziam parte da classe de trabalhadores menos favorecida da época;

E

relevante, pois representa a primeira etapa da história do modelo previdenciário no país.

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507972 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Direito
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição

Para que uma professora universitária no efetivo exercício da docência possa se aposentar voluntariamente, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, além de ter 10 anos de tempo de serviço, é necessário cumprir:

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507971 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
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ProlegômenosOrigem e Evolução

O Plano de Pronta Ação (PPA), criado na década de 70, foi uma resposta da Previdência Social aos casos de omissão em serviços de pronto-atendimento. Essa afrmativa está:

A

incorreta, porque serviços de pronto-atendimento sempre forneceram cobertura para toda a população;

B

incorreta, porque o PPA foi um plano voltado para a integração do Ministério da Previdência e Assistência Social com o Ministério da Saúde na época do “milagre econômico”;

C

incorreta, porque o PPA tinha o objetivo de coordenar as áreas de atenção do Ministério da Saúde nos níveis estaduais e municipais em todo o país;

D

correta, porque os profssionais responsáveis pela omissão de atendimento eram prontamente punidos;

E

correta, porque esse foi um dos primeiros passos do sistema de saúde rumo à universalização do cuidado.

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507970 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Direito
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

No caso de concessão do benefício de pensão por morte de servidor público, titular de cargo efetivo, o valor da pensão será:

A

o da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento;

B

70% (setenta por cento) da totalidade da remuneração do servidor, caso em atividade na data do óbito;

C

o da totalidade da remuneração, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito;

D

o da totalidade da remuneração, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social;

E

o da totalidade da remuneração, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que poderá ser acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, no caso de adesão à previdência complementar.