3720179 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Conforme o Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

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3720178 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre a tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

B

Na petição inicial que se limitar ao requerimento da tutela antecipada, não é necessária a indicação de valor da causa.

C

A tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra a decisão que a conceder não for interposto recurso.

D

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada em caráter antecedente extingue-se após três anos da extinção do processo.

E

A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente fará coisa julgada e sua estabilidade só será afastada por ação rescisória.

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3720171 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, o meio processual cabível a qualquer cidadão que desejar questionar judicialmente a validade de atos administrativos que considerar lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Acerca da ação popular, de acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a citação do representante do Ministério Público.

B

Na defesa do meio ambiente, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

C

O prazo de contestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20, se for particularmente difícil a produção de prova documental.

D

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 10 dias.

E

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do triplo das custas.

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3720167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Ana ajuizou uma ação de reparação de danos contra João, alegando que o carro dela foi danificado em um acidente de trânsito, causado por imprudência de João. Durante o processo, João apresentou defesa alegando que quem deveria arcar com os custos de reparação dos danos era a sua seguradora. Diante desse cenário, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta a figura processual adequada que deve ser adotada por João para a inclusão de sua seguradora no processo.

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3720166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta em relação à competência.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do local de falecimento.

C

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de domicílio do autor.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

E

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

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3720165 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Quanto às normas fundamentais do processo civil, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos podem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

B

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o advogado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana.

C

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nos casos de tutela provisória de urgência e tutela de evidência.

D

O juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, especialmente em se tratando de matéria sobre a qual possa decidir de ofício.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo nos casos em que for decretado o segredo de justiça.

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3719641 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), adota-se, excepcionalmente, a sistemática da causa-modelo na seguinte hipótese:

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3719640 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Ana ajuizou ação em face da União, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido e, com o trânsito em julgado, ela iniciou o cumprimento da decisão, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 100.000,00. A União impugnou a execução, sustentando que o valor correto seria de R$ 80.000,00. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 130.000,00, conforme os critérios definidos na sentença. Ana concordou com os cálculos do contador judicial, e o juiz homologou o valor de R$ 130.000,00 como sendo o correto. À luz do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa decisão:

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3719639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Lucas ajuizou ação declaratória contra Rafael, discutindo a propriedade de um terreno avaliado em R$ 200.000,00, valor atribuído à causa. A ação foi distribuída à Comarca X do estado Gama. O oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado na petição inicial, mas não encontrou o réu. Um familiar de Rafael, que o atendeu no local, informou que ele havia se mudado para o Canadá e forneceu seu novo endereço naquele país. Apesar disso, o juiz entendeu que, por residir no exterior, Rafael estaria em local incerto ou não sabido e determinou sua citação por edital. O pedido foi julgado procedente à revelia de Rafael e a sentença transitou em julgado em 10/04/2024. Rafael pretende combater o vício citatório por meio da querela nullitatis. Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

A

A querela nullitatis tem previsão legal expressa no Código de Processo Civil de 2015.

B

O prazo para ajuizamento da querela nullitatis é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.

C

A alegada inexistência de citação permite discutir a anulação do feito rescindendo tanto por ação rescisória quanto por meio de querela nullitatis, havendo, nesse caso, concurso de ações.

D

A inexistência da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante querela nullitatis, originariamente no segundo grau de jurisdição em que foi proferida a sentença.

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3719638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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CPCSujeitos do Processo

O Banco Alfa S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra Luísa, cobrando o valor de R$ 100.000,00 referente a contrato de empréstimo. Luísa foi citada e constituiu advogado. Intimada eletronicamente para indicar bens à penhora no prazo de quinze dias, permaneceu inerte. Diante da omissão, o banco requereu a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O juiz acolheu o pedido. Luísa recorreu. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta sobre o pedido de desistência recursal.

A

A fixação da multa depende de demonstração de dolo por parte do devedor e da demonstração de prejuízo ao credor.

B

Para a imposição da multa, é necessário que o despacho judicial contenha expressamente a advertência sobre a possibilidade de aplicação da sanção.

C

As condutas atentatórias à dignidade da justiça podem ser tanto ações quanto omissões praticadas pelo executado que prejudiquem ou comprometam a eficácia da execução.

D

Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a intimação pessoal do executado, não sendo suficiente a intimação eletrônica dirigida ao seu advogado.