3827297 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do Processo

O Município X teve sentença favorável a si em processo judicial cujo proveito econômico ultrapassava a centena de milhões de reais. A parte vencida alegou, em apelação, que o valor arbitrado a título de honorários em favor da Fazenda Pública Municipal era por demais elevado, requerendo sua redução. Em relação aos honorários sucumbenciais nas ações de grande valor em que for parte a Fazenda Pública, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Aplica-se o escalonamento progressivo previsto na legislação, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido seja elevado.

B

Incide a regra geral aplicável aos litígios entre particulares, fixando-se honorários entre 10% a 20%, qualquer seja o valor da causa.

C

Devem ser fixados os honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for muito alto.

D

Não há condenação em honorários nas demandas que envolvam a Fazenda Pública, independentemente do valor.

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3827295 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Sobre os efeitos materiais e processuais da citação no processo civil, analisar os itens abaixo.

I. Induzir a litispendência.

II. Tornar litigiosa a coisa.

III. Tornar prevento o juízo.

IV. Suspender a prescrição.

Está CORRETO o que se afirma:

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3827292 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:

A

É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.

B

É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.

C

É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.

D

É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.

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3818473 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: CISBRA

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Procurador
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CPCAtos Processuais

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sobre este assunto e de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Dos despachos cabe recurso.

B

O juiz proferirá os despachos no prazo de 10 dias.

C

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não verse sobre a extinção do processo.

D

O juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

A fundamentação é exigida apenas em sentenças, acórdãos e decisões monocráticas, sendo dispensável em decisões interlocutórias.

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3818472 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: CISBRA

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Procurador
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa correta quanto às restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público, previstas no Código de Processo Civil e nas súmulas dos tribunais superiores.

A

Será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, ainda que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.

B

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

C

Será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

D

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do Pedido de Suspensão de Liminar porventura apresentado ao Presidente de Tribunal.

E

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar não será concedida, senão após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

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3818471 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: CISBRA

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Procurador
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à produção de provas, prevista no Código de Processo Civil.

A

A produção antecipada da prova ser· admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

B

A ata notarial atesta a existÍncia de algum fato e é lavrada por tabelião, podendo constar dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.

C

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

D

Ao réu revel é defeso produzir provas no processo.

E

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade.

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3816713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para apresentar contestação é de 30 dias.

B

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública.

C

Todos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo.

D

A ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública.

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3816709 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Advogado
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CPCdos Recursos

Acerca do recurso de apelação, considere as seguintes assertivas:
I – Os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz após o juízo de admissibilidade.
II – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
III – O pedido de concessão de efeito suspensivo na hipótese da sentença que condena a pagar alimentos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuída a apelação.
IV – As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação.
Está CORRETO o que se afirma em:

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3816708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, prevista no Código de Processo Civil.

A

Pode ser concedida antes da citação do réu, desde que presentes os requisitos legais.

B

Visa assegurar a efetividade do processo e a eficácia da decisão final.

C

O autor deverá adiantar as custas processuais apenas se concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e arcar com os ônus de sucumbência caso a ação seja julgada improcedente.

D

Sua concessão depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E

Somente pode ser requerida em ações que tenham por objeto prestação de fazer, não fazer ou entrega de coisa.

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3816707 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Sete Barras-SP

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Benjamin ajuizou ação de responsabilidade civil, buscando indenização por danos materiais e morais em face de Carla. No processo lhe foi concedida gratuidade da justiça, mas a ação foi julgada totalmente improcedente, pois não conseguiu comprovar a culpa ou o dano causado pela parte contrária.
Dessa forma, Benjamin foi condenado em honorários de sucumbência, todavia, por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários ficou suspensa.
Após três anos do trânsito em julgado da sentença, o advogado de Carla ficou sabendo que Benjamin havia recebido uma herança milionária de seu pai e o procurou para cobrar os seus honorários fixados na sentença da ação improcedente movida contra sua cliente.
Considerando a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Depois que a sentença transitar em julgado, o advogado de Carla fica impedido de cobrar os honorários de sucumbência.

B

A concessão da gratuidade de justiça é irrevogável, então o advogado de Carla não poderá cobrar os honorários de sucumbência.

C

O advogado de Carla somente poderia cobrar os honorários de sucumbência no prazo de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença.

D

O advogado de Carla somente poderia cobrar os honorários de sucumbência no prazo de 2 anos após o trânsito em julgado da sentença, se demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos de Benjamin.

E

Se, dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da sentença, o advogado de Carla conseguir provar que a situação de insuficiência de recursos que levou à concessão da justiça gratuita para Benjamin não existe mais, ele poderá cobrar os honorários de sucumbência.