João processou a empresa B. Para comprovar um dos fatos alegados na inicial, João precisa exibir um documento que está em posse daquela. A exibição do documento não convém aos interesses do réu, pois mostrará que João tem razão em sua reclamação. 

Nesse caso, com base nas regras processuais civis sobre produção de provas, é certo afirmar que:

A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LV que a todos os acusados em geral será garantido o direito à ampla defesa e contraditório.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil traz uma extensa disposição de institutos a regulamentar a contestação do réu.

Com base nessas regras processuais, é certo afirmar que:

Analise as assertivas com base no Código de Processo Civil. Marque V para verdadeiro e F para falso:

(__)Os atos processuais realizam-se, em regra, nos dias úteis, das 6 às 20 horas.
(__)Os prazos processuais contam-se em dias úteis.
(__)Quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da juntada do mandado cumprido aos autos.
(__)O juiz pode reduzir prazo legal por conveniência das partes.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em uma ação cível ajuizada contra o município, o advogado da parte autora interpôs agravo de instrumento para reformar decisão que havia negado a concessão de tutela provisória. O relator do tribunal, contudo, analisou o pedido individualmente e, entendendo inexistir perigo de dano, manteve a decisão de primeiro grau. Diante desse cenário, o advogado avaliou a possibilidade de interpor novo recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é:

Durante o acompanhamento de uma execução fiscal proposta pelo município, o advogado da Procuradoria verificou que o contribuinte executado havia falecido antes mesmo de ser citado. A equipe responsável questionou se seria possível prosseguir com o feito ou se seria necessário extingui-lo. Diante dessa situação, conforme o Código de Processo Civil, o processo:

De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A Sociedade Comercial Ltda. impetrou mandado de segurança em relação a ato do Prefeito do Município de Imbé/RS. O magistrado, ao despachar a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo impetrante e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Essas informações deverão ser apresentadas no prazo de:

O Município de Imbé/RS foi demandado em ação indenizatória, sob procedimento comum, que restou julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbências de 10% sobre o valor da causa. A decisão transitou em julgado e o Município apresentou em juízo pedido de cumprimento da sentença. O magistrado determinou a intimação do devedor para pagar a dívida. Na ausência do pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de ____ e, além disso, de honorários de advogado de ____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Procurador do Município de Imbé/RS interpôs recurso de agravo de instrumento frente à decisão de magistrado de primeiro grau que, em demanda de procedimento comum, deferiu pedido de concessão de tutela antecipada e excluiu um dos réus. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Município para revogar liminar que concedeu a tutela antecipada, mas deixou de se manifestar sobre a exclusão do réu. Nessa hipótese, o Procurador Municipal deverá interpor: