A procuração geral para o foro assinada pela parte é outorgada por instrumento público ou particular e habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Assim, por meio de tal documento, o advogado está apto a:

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no CPC, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Consoante disposição do Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a quantos salários-mínimos?

Com base no CPC, em relação ao chamamento do processo, assinale a alternativa INCORRETA:

No tocante à denunciação da lide, prevista no CPC, assinale a alternativa incorreta:

Leia o texto abaixo para responder à questão.

O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. (...) Ao julgar o mérito desse recurso, o Superior Tribunal de Justiça ocupa-se com a definição da inteligência da norma federal infraconstitucional, realizando função conhecida como nomofilática, e, sendo o caso, desempenha também a função "dikelógica", julgando o caso concreto. No ponto, o recurso especial assemelha-se ao recurso extraordinário (...). De certo modo, com a Constituição Federal de 1988 esses dois recursos nasceram como “irmãos”. As várias reformas constitucionais e o intenso e criativo labor jurisprudencial realizado pelo Supremo Tribunal Federal fizeram com que esses recursos fossem se distanciando, em vários pontos, embora ainda remanesçam muitas semelhanças entre eles. Dentre elas, talvez a que mais chama a atenção de quem diariamente labuta com esses meios de impugnação consista no rigor formal a ser observado em sua confecção.

(MEDINA, José Miguel Garcia. Processo Novo: novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. ConJur: Consultor Jurídico. 27 abr. 2022).

No contexto do recurso especial, assinale a alternativa correta.

Nos ditames do Código de Processo Civil, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, o agravo interno é cabível contra decisão que

O artigo 337 do Código de Processo Civil apresenta um rol de preliminares que podem ser arguidas pelo réu na contestação. Nos termos do seu parágrafo 5º, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no referido artigo. Assinale a alternativa que configura EXCEÇÃO a essa regra.

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

II. manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

III. ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

IV. oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora.

É correto o que se afirma, apenas, em