Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.

I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.

III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, é correto afirmar que o juiz

O pedido exprime a prestação jurisdicional que o autor almeja obter. O princípio da boa-fé deve ser observado em todos os atos postulatórios,

Em razão da inércia da jurisdição, o processo, para ser formado, depende da iniciativa de um dos envolvidos na relação processual. A respeito da formação do processo, a ação é proposta

Marque a alternativa que não corresponde a um princípio constitucional aplicado ao processo:

É considerado um Princípio Constitucional aplicado ao processo:

Quanto à competência prevista no Código de Processo Civil é correto afirmar:

De acordo com o art. 149, do CPC, assinale a alternativa que não pode ser considerado um auxiliar da Justiça:

O Livro III, Título I, o CPC trata “Das partes e dos Procuradores”, apresenta deveres das partes e seus procuradores, quando participam de processo. Com base nesse Livro, identifique o(s) item(ns) que consta(m) dever(es) das partes e seus procuradores, quando participam de processo. Assinale a alternativa correta.

I- Praticar inovação ilegal no estado de fato de bem, ou direito litigioso.

II- Formular pretensão, ou de apresentar defesa, quando cientes de que são destituídas de fundamento.

III- Expor os fatos em juízo conforme a verdade,

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973, durou quarenta e dois anos e o novo CPC passou a vigorar a partir de 2016, em razão da vacatio legis prevista no art. 1045, que estabeleceu: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.” O novo CPC ao tratar da jurisdição e da ação, no art. 17, define que para postular em Juízo é necessário ter: