Em relação às ações possessórias envolvendo o Poder Público, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei 4.717/65, se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

II. Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com atualização monetária.

III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Assinale

Considerando as disposições relativas ao valor da causa, não é possível afirmar:

Acerca dos requisitos da petição inicial, assinale a alternativa incorreta:

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a citação, é possível afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta acerca da Tutela de Urgência:

Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que

De acordo com as disposições gerais da tutela provisória, assinale a afirmativa incorreta.

A nulidade processual representa a ineficácia de um ato, por ter sido executado com violação a dispositivo legal, de modo a implicar em ausência de condição ou de requisito indispensável à sua validade. A respeito deste instituto: