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I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações e demais medidas a cargo do Ministério Público, devendo ser instaurado sempre que houver representação ou requerimento formulado por qualquer pessoa ou autoridade.
II. Após homologado o arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderá haver o desarquivamento a qualquer tempo, desde que surjam provas novas ou fato novo relevante.
III. O membro do Ministério Público poderá indeferir a instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, a qual deverá ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para a devida apreciação.
IV. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por até três vezes, em decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, devidamente explicitadas.
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Em relação à ordem dos processos no tribunal, leia o trecho abaixo.
“Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em dias, depois de elaborar o voto, restitui-los -á, com relatório, à secretaria.”
Assinale a alternativa que preenche a lacuna acima.
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Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que:
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Leia as afirmativas abaixo.
Na contestação, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
( ) inexistência ou nulidade da citação.
( ) perempção.
( ) litispendência.
( ) convenção de arbitragem.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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A respeito da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA.
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Segundo Código de Processo Civil, podemos afirmar:
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Leia as afirmativas abaixo.
I – As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
II – Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
III – É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
IV – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Estão corretas as afirmativas:
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Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comuns:
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É direito do advogado, em audiência no tribunal, usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para:
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