2610011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC

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Auditor do Estado - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No julgamento de uma apelação que visava à reforma de uma sentença que julgou totalmente procedente o pedido, uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o litisconsórcio passivo e necessário e a ausência de citação de um dos réus.

Com base na situação hipotética narrada, a respeito do tema litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença de primeira instância é anulável, podendo ser convalidada pelo réu que não fora citado.

B

Sempre que não houver a integração do contraditório, a sentença será nula de pleno direito.

C

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá promover a citação do réu, devendo ingressar no processo, sendo que os atos pretéritos à decisão recursal são válidos.

D

No caso concreto, a sentença será obrigatoriamente ineficaz, podendo, com base na teoria da causa madura, o Tribunal julgar o mérito da ação.

E

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação ao réu que deveria ter integrado o processo.

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2610010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC

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Auditor do Estado - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Mara, solteira, promove ação de usucapião de bem imóvel em face de Olímpio, que vive em união estável com Glória pelo regime da comunhão parcial de bens, e Rodrigo, irmão de Olímpio, que se encontra preso no Complexo Penitenciário de Blumenau, Santa Catarina. A ação visa à aquisição da propriedade imobiliária de um imóvel pertencente aos réus, adquirido pela herança paterna.

A respeito do tema capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

A

Glória não deverá ser citada na demanda promovida por Mara, pois vive em união estável com Olímpio, contudo, poderá ingressar em juízo na condição de assistente simples.

B

Rodrigo, por estar preso, necessariamente deverá ser assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial.

C

Desde que comprovada nos autos a união estável, Olímpio e Glória devem ser citados na ação de usucapião de bem imóvel ajuizada por Mara.

D

Caso Rodrigo seja revel, o Juiz deverá nomear o membro do Ministério Público estadual como curador especial.

E

Não há necessidade de citação em qualquer hipótese de mera união estável, mas caso Olímpio e Glória fossem casados sob o regime da comunhão universal de bens, esta deveria ser necessariamente citada.

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3579354 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Auxiliar Jurídico
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Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

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3528001 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Direito Processual Civil

Rafael colidiu com o carro de Reinaldo ao manobrar no estacionamento de um grande supermercado. Rafael se recusou a pagar os danos materiais requeridos por Reinaldo, razão pela qual Reinaldo propôs ação de reparação de danos materiais em face de Rafael que, devidamente citado, em sua contestação requereu a denunciação da lide em face da seguradora Z. Diante da situação hipotética,

A

se a seguradora Z contestar o pedido de Reinaldo, Rafael pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

B

se a seguradora Z for revel, Rafael poderá prosseguir com sua defesa ou pedir apenas a procedência da ação de regresso.

C

se seguradora Z confessar os fatos alegados por Rafael na ação principal, o processo prosseguirá, tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

D

a seguradora Z não poderá apresentar denunciação contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo.

E

se Reinaldo for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação de Reinaldo ao pagamento das verbas de sucumbência em favor da seguradora Z.

Questão Anulada

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3369988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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No tocante às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

As partes têm o direito de obter a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, no prazo máximo de 120 dias.

B

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, vez que a má-fé é presumida.

C

Autores e réus do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O terceiro interessado não tem o mesmo compromisso.

D

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a moralidade e a eficácia.

E

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Questão Anulada

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3315882 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Advogado
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Sobre a obrigação de pagar quantia certa no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009 e alterações), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório;

( ) O pagamento será efetuado exclusivamente por precatório, pois a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública sempre terá como réu os Estados, o Distrito Federal, os Territórios ou os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas;

( ) Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

( ) As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

( ) Quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento mediante requisição, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente para pagamento mediante requisição.

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3195485 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Advogado
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Aspectos Iniciais

Considerando as normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B

O Estado deve exigir que todas as partes envolvidas no processo se comportem de acordo com a boa-fé e obtenham, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

Os sujeitos do processo têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

D

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Questão Anulada

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3161948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V (Reaplicada)
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O mérito pode ser conceituado como a pretensão do autor.

Todavia, nem sempre haverá resolução do mérito do processo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá resolução de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.

B

O juiz não resolverá o mérito quando homologar o reconhecimento da procedência do pedido.

C

O juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 60 dias.

D

O autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, ainda que já oferecida a contestação.

E

A ocorrência de coisa julgada em processo anterior enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

Questão Anulada

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2985949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS

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Procurador Jurídico
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Juizados Especiais

J. é formada em Direito, não tem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atua como consultora jurídica em uma empresa nas áreas de compliance e LGPD, supervisionada por um advogado. J. foi designada pela empresa para apresentar defesa contra uma ação de vazamento de dados no juizado especial cível. Com base nas informações, assinalar a alternativa CORRETA:

A

J. pode representar a empresa no juizado especial cível, portanto não precisa de advogado para ingressar com a ação, bem como foi devidamente constituída pela empresa para apresentar defesa.

B

J. pode representar a empresa no juizado especial cível desde que tenha procuração outorgando poderes específicos.

C

J. não pode apresentar defesa no juizado especial cível por não estar devidamente inscrita na OAB, porém pode oferecer consultoria, por ter o título de bacharel.

D

J. não pode apresentar defesa nem oferecer consultoria jurídica por não estar devidamente inscrita na OAB.

Questão Anulada

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2984975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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O CPC (Lei n.º 13.105/05) prevê hipóteses de suspensão e extinção da execução, não havendo confusão entre elas. Nesse aspecto a única alternativa correta é: