3432840 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Em se tratando de mandado de segurança ajuizado por cidadão em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo governador do Estado do Acre cujo valor é de 80 salários mínimos, qual a providência correta a ser adotada pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública:

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3432839 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sobre a atuação dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao juiz leigo, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

B

É vedado ao juiz leigo ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

C

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

D

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública em que atuam.

E

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que deverá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

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3432838 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

B

Quanto à culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima.

C

Os agentes públicos, segundo tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Mas também podem ser classificados como agentes políticos, servidores estatais e particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Os serviços públicos podem ser prestados de três formas distintas: serviços centralizados que são prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade; desconcentrados que são prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a responsabilidade na execução; e, descentralizados que são prestados por terceiros, para os quais o Poder Público transferiu a titularidade ou a possibilidade de execução, seja por outorga (por lei – a pessoas jurídicas criadas pelo Estado), seja por delegação (por contrato – concessão ou ato unilateral – permissão e autorização).

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

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3432837 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposta à sua validade administrativa. Atos discricionários serão aqueles que a Administração poderá praticar escolhendo o seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e método de sua realização.

C

Atualmente a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

D

Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração, salvo quando o Estado contribuiu de alguma forma para o resultado.

E

O Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.

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3432836 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta CERTA:

A

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

D

O Poder Judiciário responde, em princípio, por atos jurisdicionais dos quais decorra prejuízo a terceiro. A responsabilidade é justificada pela necessária dependência do Judiciário em face de outros poderes.

E

É cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública.

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3432835 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a resposta ERRADA:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

B

No Estado, há três poderes ou funções: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, exceto as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

E

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

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3432834 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre fundamentação da sentença, nos termos da lei processual civil, assinale a alternativa correta:

A

Não se considera fundamentada a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência do caso concreto;

B

Não se considera fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão;

C

Não se considera fundamentada a sentença que se limitar à indicação, à reprodução ou a paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

D

Não se considera fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de sumula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento;

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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3432833 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em audiência de saneamento, as partes apresentaram convenção acerca do ônus da prova, considerando que sendo o ônus da prova da autora, a produção da prova seria excessivamente difícil, inviabilizando o exercício do direito à produção da prova. Sobre essa convenção, assinale a alternativa correta.

A

A convenção realizada por ser realizada, antes ou durante o processo;

B

A convenção é nula, porque altera o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor;

C

O acordo deve ser homologado, sendo possível a convenção das partes acerca do ônus da prova em casos especificamente dispostos no inciso I e II do §3º do Art. 373 do CPC;

D

Sempre que a parte autora estiver atendida pela Defensoria Pública, dada a hipossuficiência presumida, o ônus da prova será sempre do réu, não havendo interesse jurídico na homologação do acordo;

E

As alternativas A e C estão corretas.

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3432832 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

Analise as assertivas assinalando a correta:

A

O saneamento do processo será realizado em audiência especialmente designada, dispensado o comparecimento das partes, a fim de assegurar o contraditório efetivo;

B

Realizado o saneamento as partes podem apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos;

C

As partes podem apresentar ao juiz ou à juíza, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dispondo já os meios de prova, e as questões de direito relevantes para o mérito, se homologada, vincula as partes e o juiz;

D

As alternativas A e B estão corretas;

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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3432831 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

A tentativa de citação por carta no endereço da petição inicial foi infrutífera com a informação de mudou-se. A parte requer a citação por edital sustentando que o réu está em local ignorado. Sobre a citação por edital assinale a alternativa correta:

A

O pedido não pode ser deferido porque o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informação sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público;

B

Sempre que não localizado no endereço do contrato objeto da demanda;

C

Sempre que não mantiver seu cadastro ativo perante o Cadastro de Pessoas Físicas;

D

O pedido não pode ser deferido porque o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informação sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público;

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.