A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

B

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, será feita apenas a citação por edital dos ocupantes, determinando-se,ainda, a intimação do Ministério Público caso envolva pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

C

Não é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse,demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

D

Não é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perda se danos.

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3424502 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)

Ao juiz incumbe, exceto:

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3424501 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

São elementos essenciais da sentença, exceto:

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3424500 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Não tem legitimidade para propositura de ação civil pública:

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3424499 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

O prazo processual se inicia para a Defensoria Pública:

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3394301 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto ao termo de ajustamento de conduta (TAC) da Lei nº 7.347/1985, é correto afirmar que

A

todo legitimado para a propositura da ação civil pública pode firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta.

B

no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, a execução poderá ser feita por qualquer legitimado para propor a Ação Civil Pública.

C

o TAC tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, contudo, não tem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

é necessário que o TAC seja homologado pelo Poder Judiciário, para ter validade.

E

apenas pessoas jurídicas de direito privado poderão figurar como compromitentes do TAC.

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3394300 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que tange aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos individuais homogêneos têm como característica a ampla transindividualidade real, cujos titulares são pessoas determinadas e o seu objeto indivisível, inadmitindo reparabilidade direta.

B

Os direitos difusos são metaindividuais e indivisíveis, pertencente a um grupo de pessoas determináveis.

C

Os direitos coletivos em sentido estrito são transindividuais, divisíveis e pertencentes a um grupo de pessoas indetermináveis.

D

Os direitos individuais homogêneos pertencem a um grupo de pessoas unidas por uma relação-jurídica base, permitindo-se a disponibilidade coletiva do objeto.

E

Os direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, sendo titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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3394299 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público

A

proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

B

para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

C

para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos especial repetitivo, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade.

E

para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

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3394298 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No que diz respeito à execução provisória, assinale a alternativa correta.

A

É possível a execução provisória com base em título executivo extrajudicial.

B

O Código de Processo Civil se aplica apenas à modalidade de obrigação de pagar quantia certa.

C

Excepcionalmente, o cumprimento provisório será ope legis quando a lei estabelecer que haverá efeito suspensivo no recurso.

D

A decisão que reforma a decisão que ensejou o cumprimento provisório possui um efeito anexo que possibilita a apuração do quantum debeatur nos mesmos autos.

E

Em regra, o cumprimento provisório será ope judicis, ou seja, quando o próprio magistrado subtrair o efeito suspensivo do recurso desde que estejam provados os requisitos da tutela antecipada provisória.