3432859 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sobre a sentença nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta:

A

É nula a sentença condenatória quando exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995;

B

A estrutura da sentença exige relatório, fundamentação e dispositivo, mas o primeiro poderá ser resumido;

C

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido;

D

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

E

Todas as alternativas anteriores estão erradas.

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3432858 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa correta:

A

O prazo para o recamado apresentar resposta no juizado especial cível é de quinze dias, a contar da citação;

B

No juizado especial cível, em razão de seus princípios e peculiaridades, os prazos processuais são computados em dias corridos;

C

Em qualquer hipótese, a ação no juizado especial cível poderá ser proposta no foro do domicílio do réu;

D

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, necessariamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dois anos de experiência

E

No juizado especial cível não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência.

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3432855 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Antônio, com 16 anos de idade, e Marcelo, com 18 anos de idade, amigos desde a infância, caminhavam em direção às suas casas quando, ao passar por um terreno onde funcionava um parque de diversões, de propriedade da pessoa jurídica Campos e Filhos Ltda., foram atingidos por uma cabine que se desprendeu da roda gigante. Em decorrência do acidente, ambos sofreram lesões e ficaram duas semanas impossibilitados de estudar e trabalhar.

Considerando o episódio acima, assinale a alternativa correta:

A

Antônio e Marcelo estão legitimados e autorizados legalmente para ingressar no juizado especial cível, invocando a condição de consumidores, para pleitear reparação pelos danos sofridos;

B

Somente Marcelo poderia ingressar no juizado especial cível, não lhe aproveitando a proteção jurídica de consumidor, tendo em vista que não estava a utilizar os serviços do parque de diversões;

C

Antônio e Marcelo estão legitimados e autorizados legalmente para ingressar no juizado especial cível, mas sem a proteção legal do Código de Defesa do Consumidor, porquanto apenas transitavam pelo local onde funcionava o parque de diversões;

D

Apenas Marcelo poderia ingressar no juizado especial cível para pleitear indenização, invocando as normas que conferem proteção ao consumidor;

E

Antônio e Marcelo podem ingressar no juizado especial cível, sem a proteção jurídica de consumidores, já que não possuíam relação contratual com a pessoa jurídica proprietária do parque de diversões.

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3432852 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA:

A

As sentenças não serão necessariamente líquidas, podendo haver o procedimento de liquidação de sentença.

B

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, sendo necessária nova citação e intimação.

C

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

D

O acesso ao Juizado Especial dependerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

E

Na execução serão contadas custas, sendo dobradas em caso de reconhecida a litigância de má-fé; improcedentes os embargos do devedor e tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

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3432851 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa ERRADA:

A

É cabível em sede de Juizados Especiais agravo de instrumento das decisões interlocutórias e apelação da sentença condenatória.

B

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

C

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, sendo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

E

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; quando for reconhecida a incompetência territorial; quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

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3432850 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa ERRADA:

A

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado e do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta e o objeto e seu valor.

B

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição, não podendo determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

C

Não se fará citação por edital nos Juizados Especiais.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

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3432849 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA:

A

Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 e as sociedades limitadas.

B

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória, mas o mandato ao advogado não poderá ser verbal.

C

É admitida, no processo, algumas formas de intervenção de terceiro e litisconsórcio.

D

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, somente para fins de conciliação.

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3432848 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa CERTA: São critérios do processo dos Juizados Especiais:

A

Oralidade, simplicidade, ampla defesa, informalidade e economia processual.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo.

C

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo.

D

É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou foi pactuada; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

E

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais e varas ordinárias, enquanto no desempenho de suas funções.

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3432842 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a alternativa que elenca as competências do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

B

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

C

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

D

Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou incerta reparação.

E

Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

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3432841 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale e alternativa correta

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

B

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um dos juízes integrantes de uma das Turmas Recursais, indicado pelo Tribunal de Justiça.

C

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pela Turma que primeiro se manifestou sobre o tema.

D

Os feitos que versem sobre a matéria objeto de pedido de uniformização terão sua tramitação regular até o julgamento do incidente.

E

Em nenhuma hipótese, será admitida a recondução dos juízes integrantes da Turma Recursal.