Relacione adequadamente as cartas aos seus respectivos conceitos.

1. Precatórias.

2. Rogatórias.

3. De ordem.

4. Arbitral.

( ) O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

( ) Para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

( ) Para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa.

( ) Para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15 e da Constituição da República Federativa do Brasil, a sequência está correta em

Assinale a alternativa CORRETA:

Examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a propósito da aplicação das normas do processo civil coletivo:

I. Em resposta a ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal para a recuperação de danos decorrentes de lançamento de óleo no mar, a empresa responsável alega que é nulo o inquérito civil, no qual foi produzido laudo técnico que constatou a natureza, a quantidade do material lançado e a extensão dos impactos ao meio ambiente, pois não observou o princípio do contraditório. A decisão acolheu tal preliminar considerando que o inquérito civil está submetido ao princípio do contraditório, nos termos de previsão expressa da Lei nº 7347/85, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

II. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN celebrou termo de ajustamento de conduta com o proprietário de um bem tombado cujas cláusulas determinavam o cumprimento de diversas obrigações de fazer para a demolição de obras que desfiguraram a fachada do imóvel tombado. Em embargos à execução, o proprietário alega que a convenção das partes não tem força executiva. Por consequência, ausente título executivo, impõe-se a extinção da execução sem resolução de mérito. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, uma vez que a força executiva do termo de ajustamento de conduta advém de previsão expressa da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo título hábil a justificar a ação de execução autônoma.

III. Em ação civil pública foi homologado acordo celebrado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso e pelo Instituto Nacional do Seguro Social em que ficou estabelecido cronograma e condições de revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e pensões por morte concedidas até 2002. Posteriormente, identificando que sua aposentadoria não foi revisada nos termos do acordo, Maria resolve propor ação individual de cumprimento do acordo. A petição inicial foi indeferida, por se considerar exclusiva a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a promoção do cumprimento de sentença de ação coletiva, invocando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal propuseram em litisconsórcio ação civil pública para inclusão na Relação Nacional de Medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de medicamentos comprovadamente mais eficazes e modernos, devidamente registrados na ANVISA, concebidos para tratamento de linforma não-Hodgkin e câncer de mama, em atendimento ao direito à saúde e à integralidade do SUS. Em sede de contestação, a União Federal alegou em preliminar a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União para a propositura da ação civil pública, uma vez que os titulares do direito à saúde não são necessariamente pessoas hipossuficientes. Em despacho saneador, foi afastada tal preliminar, pois a redação atual da Lei nº 7.347/85 confere à Defensoria Pública legitimidade ativa para propor a ação civil pública, à luz também da sua vocação constitucional, sendo que, no caso, boa parte da população dependente do SUS é hipossuficiente a justificar a atuação da instituição.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os embargos de terceiro são modalidade de intervenção de terceiros coata, na qual o terceiro se vê obrigado a ingressar no processo por força de constrição realizada sobre o seu patrimônio;

II. Compete ao Superior Tribunal Justiça decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e juízos federais da mesma seção judiciária.

III. Há conflito de competência negativo quando dois ou mais juízes se consideram competentes.

IV. O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional e demanda um juízo de delibação por parte do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA quanto à aplicação das normas processuais de procedimentos especiais em legislação extravagante:

Emília trabalhou de 1987 a 1994 como celetista nos quadros do município de São Bernardo, até que houve a implantação do Regime Jurídico Único transformando o vínculo dos servidores em estatutário. Alegando ter adquirido uma tendinite no período em que era celetista, intentou ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A Autarquia Previdenciária sustentou que a desvinculação de Emília do regime geral de previdência social tornaria seu pedido juridicamente impossível, o que deveria resultar na extinção do processo sem resolução de mérito.

Assinale a alternativa CORRETA à luz do CPC de 2015:

“Uma ação de destituição de poder familiar é distribuída no foro do lugar de domicílio do menor envolvido no litígio. Durante a tramitação do processo, ocorre que o adolescente se muda para outro Estado. Em razão disso, é solicitada a mudança de competência para a Comarca que abarca a região onde o domicílio do menor está circunscrito. Ao receber os autos, o Juízo suscita o conflito de competência sob a alegação de que o princípio da perpetuatio jurisdictionis deveria ser aplicado ao caso.” De que forma o conflito em questão deverá ser resolvido?