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O Código de Processo Civil Brasileiro prevê que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se a regime específico (Art. 520). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, cessa a fé do documento particular quando:
I- for impugnada judicialmente sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR
No que tange aos embargos à execução, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR
Sobre a comunicação dos atos processuais, nos termos do CPC/15, analise as assertivas a seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
( ) Será expedida carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
( ) Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
( ) Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.
( ) Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR
No que tange às partes e procuradores, na dicção do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR
O art. 42, do CPC/15, prescreve que "As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei".
Desta forma, sobre a competência, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa INCORRETA:
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Determinado cartório registrou incorretamente um dos imóveis pertencentes a Cristiano, que resolveu, então, ajuizar ação de reparação de dano contra o registro de imóveis. Nesse caso, o foro de competência para a ação será
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Gisele ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Alexandre e Felipe. Alexandre apresentou sua contestação no prazo adequado, enquanto Felipe deixou de apresentá-la. Considerando essa situação hipotética e os termos previstos pelo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
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Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da demanda, pode o juiz solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Assinale a opção que denomina a intervenção no processo.
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- CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)
Conforme o Código de Processo Civil, é vedado ao juiz exercer suas funções em processo caso
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