Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Naquelas hipóteses em que o ato tiver de ser praticado diretamente por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponde ao dia útil posterior à data em que se der a comunicação.

II. No campo das nulidades, não será decretada na hipótese de não tiver transcendência acerca das garantias de defesa da parte, em juízo.

III. Nas ações fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser correspondente ao valor pretendido.

Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 1.043 da Lei Nº 13.105/15:

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 823 a 826 da Lei Nº 13.105/15:

Assinale a alternativa correta.

A respeito de ação civil pública, analise os itens.

I- Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público.

II- Tem legitimidade para preparação principal e a ação cautelar a sociedade mista

III-Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a Defensoria Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A lei 4.717/1965, que regula a Ação Popular, define que, além de outras situações, também são nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º da lei em questão. Uma dessas hipóteses se dá quando da compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das situações relacionadas a atos e contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis, acima exposta:

De acordo com o Código de Processo Civil, caso o perito contador preste informações inverídicas, além de responder pelos prejuízos que causar à parte, e independentemente das demais sanções previstas em lei, ficará inabilitado para: