De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, os princípios que devem orientar a mediação incluem

a confidencialidade e a busca da verdade.

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, os princípios que devem orientar a mediação incluem

a oralidade e a isonomia entre as partes.

Leia os itens seguintes a respeito da fundamentação das decisões judiciais:

I - A garantia tem índole constitucional, havendo previsão expressa no sentido de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

II - Não se considera fundamentada sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

III - A fundamentação é exigida apenas em sentenças, acórdãos e decisões monocráticas, sendo dispensável em decisões interlocutórias.

Estão corretos:

O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública. Neste caso, é correto afirmar:

O Governador do Estado X foi apontado como autoridade coatora em mandado de segurança individual. O Relator do remédio constitucional deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante. Nesse caso, é correto afirmar:

A respeito das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Em consonância com o Código de Processo Civil, sobre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é CORRETO afirmar que:

Com base nas disposições do Código de Processo Civil a respeito do processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA.

O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é