Em sede de direito processual civil, analise as assertivas seguintes:

I. É admissível a ação meramente declaratóría, salvo se já tiver ocorrido a violação do direito.

II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

IV. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Está correto o que se afirma em

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais:

De acordo com o Código de Processo Civil

I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

III. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

IV. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Está correto o que se afirma em

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, conforme dispõe a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Em relação a esta temática é correto afirmar:

I. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

II. Na escritura pública deverão constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

III. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

IV. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos.

A sequência correta é: