2033078 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

No Direito Processual Civil, podemos afirmar que Contestação significa:

A

modalidade processual em que o réu solicita o arquivamento pedido formulado pelo autor da ação;

B

modalidade processual em que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se tanto no plano processual quanto do mérito;

C

a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da reconvenção;

D

um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação;

E

preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa.

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2033077 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Atente para os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Juiz peitado é aquele que no processo civil tenha proferido decisão de mérito mediante o não recolhimento das custas devidas, apesar de não sido concedida a gratuidade de justiça.

B

Juiz peitado é aquele que funcionou no processo anteriormente como membro do Ministério Público, fato que configura impedimento.

C

Configura causa de impedimento do juiz o fato de possuir interesse no julgamento do processo em favor de qualquer uma das partes, apesar de possuir trabalho doutrinário prévio no mesmo sentido.

D

A alegação de suspeição será ilegítima se a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

E

O Promotor de Justiça que investigou o fato em inquérito civil público e ofereceu a inicial da Ação Civil Pública não poderá alegar a suspeição do juiz.

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2033076 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Planaltina-GO

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Analista Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.

II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.

É correto o que se afirma

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2033075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Planaltina-GO

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Analista Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

De acordo com o Código de Processo Civil, o litisconsórcio será unitário quando

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2033074 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz
CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

No que diz respeito às disposições gerais das provas, de acordo com os contornos traçados pelo diploma processual, é correto afirmar que

A

ao juiz é vedado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, ainda que observado o contraditório.

B

o juiz pode, diante da impossibilidade de o autor provar fato constitutivo de seu direito, atribuir o ônus da prova de modo diverso, podendo fazê-lo, inclusive, quando da prolação de sentença.

C

as partes podem realizar convenção estabelecendo distribuição do ônus da prova de forma diversa da previsão legal, ainda que recaia sobre direito indisponível da parte.

D

a prova constante dos autos será apreciada pelo juiz de acordo com o sujeito que a tiver promovido, não se desvencilhando o resultado da prova do sujeito que a requereu.

E

o juiz pode determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, ainda que não tenha havido requerimento das partes.

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2033073 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.

B

O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.

C

A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.

D

Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.

E

Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

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2033072 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)
CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, se o pedido formulado na petição inicial contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, o juiz

A

julgará liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu.

B

determinará a emenda da inicial, no prazo quinze dias, para alteração do pedido, sob pena de indeferimento.

C

indeferirá, de plano, a petição inicial, cabendo ao autor, caso discorde da decisão, interpor recurso de apelação, com possibilidade de retratação pelo juiz.

D

poderá instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas no tribunal competente.

E

dará prosseguimento ao feito, uma vez que não se trata de hipótese de improcedência liminar prevista no atual sistema processual.

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2033071 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-PR

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Assessor Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.

Em sede de ação civil pública, são devidos honorários sucumbenciais indistintamente, seja em desfavor do autor, seja ele quem for, seja em desfavor do réu.

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2033070 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-GO

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a respeito dos embargos de divergência.
A ausência de cotejo analítico demonstrativo do dissídio em embargos de divergência representa vício substancial, e não meramente formal, motivo por que não comporta correção e desafia não conhecimento.

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2033069 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Fernando é empresário com pessoa jurídica regularmente constituída como “Fernando Comércio EIRELI”. Todavia, em sua atividade como pessoa física, acabou por contrair inúmeras dívidas com diversos credores. Ciente de que seu patrimônio estava em risco, transferiu diversos bens de seu patrimônio particular para sua empresa, o que viria a inviabilizar eventual execução das dívidas. Aos credores, nessas circunstâncias,

A

não assiste o direito de alcançar os bens da empresa, em razão do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação à pessoa do sócio.

B

é possível executar indistintamente o patrimônio da empresa ou do empresário, uma vez que se trata de Empresa Individual, em que não há autonomia entre o patrimônio da empresa e do empresário individual.

C

somente poderão alcançar os bens da empresa caso demonstrem que a transferência dos bens se deu mediante fraude contra credores.

D

caberá pedir a desconsideração da personalidade jurídica.

E

caberá pedir a desconsideração inversa da personalidade jurídica.