A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assim, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Considerando o processo executivo brasileiro, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A utilização de meios coercitivos atípicos no Judiciário para o cumprimento de obrigação deve se dar em caráter subsidiário, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade, devendo haver prévia intimação do executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos.

( ) A determinação de prisão civil por dívida oriunda de alimentos indenizatórios vem sendo determinada por alguns tribunais mas é de longa data rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e contrária à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

( ) É possível acolher alegação de coisa julgada formulada em sede de execução de pré-executividade caso se verifique, na fase de execução, que o comando da sentença exequenda transitada em julgado conflita com o comando de outra sentença, anteriormente transitada em julgado, proferida em idêntica demanda.

( ) Caso os embargos de terceiro sejam oferecidos por empresa pública federal em execução processada perante a Justiça Comum, esta atrairá a competência para o julgamento dos embargos de terceiro, afastando-se a competência rationae personae da Justiça Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Na processualística civil, quando um condômino ingressa no processo para ajudar outro condômino na defesa de coisa comum ou quando a Defensoria Pública ingressa em Ação Civil Pública para atuar com o Ministério Público, estamos diante da seguinte tipologia da intervenção de terceiros:

Marque a alternativa que indica corretamente o foro competente para cada tipo de ação e o respectivo caráter da regra (absoluto ou relativo).

Acerca do litisconsórcio simples e unitário, pode-se afirmar que no litisconsórcio:

Sobre os processos nos tribunais, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I- O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material.

II- Os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

III- Julgamento de casos repetitivos diz respeito apenas à decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Está CORRETO o que se afirma em: